Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-GO 2021 (nº 85)

A prisão domiciliar é uma medida cautelar (uma restrição de liberdade antes da condenação definitiva) ou um regime de cumprimento de pena (depois da condenação) em que a pessoa fica recolhida em sua residência, sob certas condições, em vez de ir para um presídio.

• (A) Incorreta: A prisão domiciliar, quando cumprida como medida cautelar, é computada para fins de detração (desconto do tempo de prisão provisória na pena final). Se for um regime de cumprimento de pena, pode ser compatível com a remição (redução da pena por trabalho ou estudo).
• (B) Correta: O Código de Processo Penal (Art. 320) permite que as medidas cautelares sejam aplicadas isolada ou cumulativamente. A prisão domiciliar (Art. 319, V) e a fiança (Art. 319, VIII) são ambas medidas cautelares e, portanto, podem ser impostas em conjunto.
• (C) Incorreta: Se os requisitos da prisão preventiva (Art. 312 do CPP) estão ausentes, a regra geral é a liberdade, e não a decretação automática da prisão domiciliar. A prisão domiciliar é uma alternativa à preventiva, ou uma medida obrigatória em casos específicos (Art. 318 do CPP), mas não é imposta quando nenhuma prisão se justifica.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: O Código de Processo Penal (Art. 318, VI) permite a prisão domiciliar para o homem que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 (doze) anos de idade ou de pessoa com deficiência. A alternativa menciona "14 anos", o que a torna incorreta.
• (E) Incorreta: O Art. 318-A, I, do CPP estabelece que a prisão domiciliar será substituída pela preventiva à mulher gestante, salvo se tiver cometido crime com violência ou grave ameaça. A alternativa afirma que deve ser imposta mesmo em caso de violência ou grave ameaça, o que contraria a exceção legal.