Questão nº 83
Questão de Direito Penal · FCC DPE-GO 2021 (nº 83)
O crime de tortura
- Aé praticado pela autoridade competente que decretar a condução coercitiva de investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
- Bpode ser praticado por omissão daquele que tem o dever de apurar a conduta de quem submete pessoa presa a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, e não o faz. (alternativa correta)
- Cpossui eficácia preventiva escassa, por restringir a autoria a agente público, e faz com que o Brasil descumpra suas obrigações internacionalmente acordadas.
- Denseja o reconhecimento do concurso material de crimes, se cometido mediante sequestro.
- Eé inafiançável e insuscetível de aplicação de penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O crime de tortura é a conduta de causar sofrimento físico ou mental intenso a alguém, com um propósito específico (como obter informação, castigar, discriminar), ou como forma de castigo, ou por meio de um ato ilegal que gere sofrimento. Também é considerado tortura a omissão de quem tem o dever de impedir ou investigar tal conduta e não o faz.
(A) Incorreta: A condução coercitiva indevida, mesmo que manifestamente descabida, configura abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), e não tortura, pois não preenche os requisitos de intenso sofrimento e finalidade específica exigidos pela Lei de Tortura.
(B) Correta: A Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997, art. 1º, §2º) prevê a modalidade de tortura por omissão, punindo aquele que, tendo o dever de evitar ou apurar a tortura, se omite.
(C) Incorreta: A autoria do crime de tortura não se restringe a agente público, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Além disso, a Lei de Tortura foi criada justamente para que o Brasil cumprisse suas obrigações internacionais.
(D) Incorreta: Se o sequestro é meio necessário para a prática da tortura, ele é absorvido por esta, configurando crime único (tortura), e não concurso material de crimes, conforme entendimento jurisprudencial.
(E) Incorreta: Embora o crime de tortura seja inafiançável (Lei nº 9.455/1997, art. 1º, §6º), o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucional a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (HC 94.641/RS). Armadilha da banca: A lei originalmente proibia a substituição, mas a jurisprudência do STF alterou esse entendimento, tornando a alternativa incorreta ao afirmar que é "insuscetível".
Fonte: FCC DPE-GO 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.