Questão nº 82
Questão de Direito Penal · FCC DPE-GO 2021 (nº 82)
O crime impossível
- Aé reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o agente já possuidor da droga a oferece ao policial, que efetua a prisão em flagrante.
- Bpela impossibilidade absoluta do meio ocorre quando o objeto não pode sofrer a ação típica, como no caso de alguém que atira da janela uma pessoa que já estava morta.
- Cdemanda o potencial lesivo da conduta e a ausência de elementos subjetivos do tipo para sua configuração.
- Docorre quando o agente em situação de extrema vulnerabilidade pratica um fato típico em razão da falta de apoio do Estado.
- Epode ocorrer em caso de furto em estabelecimento comercial se a vigilância concretamente tornar impossível a consumação do delito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O crime impossível ocorre quando a consumação de um delito é absolutamente inviável, seja pela ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente, seja pela impropriedade absoluta do objeto material sobre o qual a conduta recai.
(A) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça não reconhece essa situação como crime impossível. Se o agente já possui a droga, o crime de tráfico (ou posse para tráfico) já está consumado ou em fase de consumação. A oferta posterior ao policial não torna a posse anterior impossível. Isso seria um "flagrante esperado" ou uma situação de crime já em andamento, não crime impossível.
(B) Incorreta: A alternativa confunde os conceitos. O exemplo de atirar em uma pessoa já morta é um caso clássico de impropriedade absoluta do objeto (não há vida para ser tirada), e não de impossibilidade absoluta do meio. A descrição inicial ("pela impossibilidade absoluta do meio") está em desacordo com o exemplo dado.
(C) Incorreta: O crime impossível não demanda a ausência de elementos subjetivos do tipo; pelo contrário, o agente tem a intenção de cometer o crime. A questão é que, objetivamente, a consumação é inviável. O "potencial lesivo da conduta" é justamente o que falta, de forma absoluta, para a configuração do crime impossível.
(D) Incorreta: Essa situação descreve fatores que podem influenciar a culpabilidade do agente (como estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa em casos extremos), ou até mesmo a tipicidade material (princípio da insignificância), mas não tem relação com o conceito de crime impossível, que se refere à inviabilidade objetiva da consumação do delito.
(E) Correta: Esta é uma aplicação direta do conceito de crime impossível, especialmente na modalidade de ineficácia absoluta do meio. Se a vigilância (câmeras, seguranças, alarmes) é tão eficaz que torna concretamente impossível ao ladrão subtrair os bens sem ser imediatamente impedido ou capturado antes da consumação, o meio empregado pelo agente (o furto) torna-se ineficaz para atingir o resultado. Isso é conhecido como "flagrante preparado" ou "crime de ensaio" e é equiparado ao crime impossível pela Súmula 145 do STF.
Fonte: FCC DPE-GO 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.