Questão de Direito Penal · FCC DPE-GO 2021 (nº 81)

O erro no Direito Penal ocorre quando a pessoa, ao cometer um ato, tem uma percepção equivocada da realidade (erro de tipo) ou da lei (erro de proibição), o que pode afetar sua responsabilidade criminal.

• (A) Incorreta: O erro sobre as circunstâncias fáticas das causas de justificação (erro de tipo permissivo), se evitável, exclui o dolo, mas permite a punição por culpa (se o crime admitir a modalidade culposa), e não uma redução de pena na terceira fase.
• (B) Incorreta: O erro na execução (aberratio ictus) é um erro acidental de tipo e não exclui a culpabilidade. O agente pretendia cometer o crime, apenas errou o alvo. A inexigibilidade de conduta diversa é uma causa de exclusão da culpabilidade, mas não se aplica ao erro na execução.
• (C) Correta: O erro sobre a pessoa (Art. 73 do Código Penal) é um erro acidental de tipo. O agente responde pelo crime como se o tivesse praticado contra a vítima que pretendia atingir, desconsiderando as qualidades ou condições da vítima efetivamente atingida para fins de aplicação da pena. Por exemplo, se o agente queria matar um desafeto comum, mas por engano mata a mãe de seu desafeto, ele responderá por homicídio simples, e não por homicídio qualificado (contra ascendente), pois a intenção era matar o desafeto comum.
• (D) Incorreta: O erro de tipo, quando evitável (ou vencível), exclui o dolo (a intenção), mas permite a punição por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), se o crime em questão tiver previsão para a modalidade culposa. Ele não exclui a culpa; pelo contrário, é a base para a punição culposa. Essa é uma pegadinha comum: o erro de tipo evitável exclui o dolo, mas não a culpa.
• (E) Incorreta: O erro de proibição ocorre quando o agente sabe o que está fazendo, mas acredita que sua conduta é lícita ou não sabe que é proibida. Ele não nega a representação (aspecto cognitivo) exigida pelo dolo, pois o agente tem consciência dos fatos que pratica e a vontade de praticá-los. O erro de proibição afeta a potencial consciência da ilicitude, que é um elemento da culpabilidade, e não do dolo.