Questão nº 79
Questão de Direito Penal · FCC DPE-GO 2021 (nº 79)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Direito Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
As medidas de segurança
- Aainda são cumpridas em manicômios em todo o Brasil, pois a Lei nº 10.216/2001 não possui qualquer aplicação prática.
- Bsão fundadas pela lógica manicomial que, ao longo dos anos, transformou os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em instituições muito semelhantes às prisões. (alternativa correta)
- Cassim como as penas possuem caráter preventivo geral, embora direcionadas a inimputáveis.
- Dcomportam institutos despenalizadores como a sua suspensão condicional, por serem mais benéficas que as penas.
- Ede tratamento ambulatorial são substitutivas das penas privativas de liberdade em regime aberto, enquanto as de internação substituem as penas em regime semiaberto e fechado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As medidas de segurança são sanções penais aplicadas a pessoas que cometeram crimes, mas são consideradas inimputáveis (não podem ser responsabilizadas penalmente por doença mental, por exemplo) ou semi-imputáveis, com o objetivo principal de tratamento e prevenção de novos delitos, focando na periculosidade do indivíduo.
- (A) Incorreta: A Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial) tem aplicação prática e busca a desinstitucionalização, embora sua implementação enfrente desafios e nem todos os "manicômios" tenham sido totalmente desativados ou transformados.
- (B) Correta: As medidas de segurança, especialmente as de internação, historicamente e na prática, muitas vezes operam sob uma lógica manicomial de segregação e controle, o que, ao longo do tempo, fez com que os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) se assemelhassem a prisões, focando mais na custódia do que no tratamento efetivo.
- (C) Incorreta: As medidas de segurança possuem caráter predominantemente preventivo especial (voltado ao indivíduo e sua periculosidade) e terapêutico, não possuindo o caráter preventivo geral (advertência à sociedade) que é atribuído às penas.
- (D) Incorreta: Medidas de segurança não comportam institutos despenalizadores como a suspensão condicional da pena (sursis), pois são sanções de natureza distinta das penas e têm sua própria lógica de cessação (cessação da periculosidade), não sendo simplesmente "mais benéficas".
- (E) Incorreta: Medidas de segurança (internação ou tratamento ambulatorial) são aplicadas a inimputáveis ou semi-imputáveis em vez de penas, e não são substitutivas de regimes de pena. A escolha entre internação e tratamento ambulatorial depende da gravidade do delito e da periculosidade, não de uma equivalência com regimes prisionais.
Fonte: FCC DPE-GO 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.