Questão de Direito Penal · FCC DPE-GO 2021 (nº 78)

A prescrição no Direito Penal é a perda do direito do Estado de processar alguém ou de executar uma pena, porque passou muito tempo. Uma causa interruptiva da prescrição é um evento que faz com que o tempo de prescrição que já havia corrido seja zerado, e a contagem comece do zero novamente a partir da data desse evento.

(A) Incorreta: A decisão de impronúncia não é uma causa interruptiva da prescrição listada no artigo 117 do Código Penal. Ela encerra a fase de instrução, mas não zera o prazo prescricional.
(B) Incorreta: O cumprimento de pena no exterior, por si só, não é uma causa interruptiva da prescrição. A prescrição da pretensão executória é suspensa enquanto a pena está sendo cumprida, mas o ato de cumprir no exterior não é uma interrupção específica.
(C) Incorreta: A decretação da prisão temporária é uma medida cautelar processual, mas não está prevista no rol taxativo do artigo 117 do Código Penal como causa interruptiva da prescrição. A armadilha aqui é confundir um ato judicial importante com um ato que interrompe a prescrição, quando apenas os expressamente previstos em lei têm esse efeito.
(D) Correta: O artigo 117, inciso V, do Código Penal, estabelece expressamente que o curso da prescrição se interrompe "pelo início ou continuação do cumprimento da pena". Isso significa que, ao iniciar ou continuar a cumprir a pena, o prazo prescricional (da pretensão executória) é zerado e recomeça a contar, se for o caso.
(E) Incorreta: A interposição de embargos de declaração, quando inadmissíveis, não tem o condão de interromper a prescrição, pois são considerados atos processuais inválidos para esse fim. Somente atos processuais válidos e previstos em lei podem interromper a prescrição.