Questão nº 76
Questão de Direito Penal · FCC DPE-GO 2021 (nº 76)
O crime de receptação
- Aé impunível se o autor do crime de que proveio a coisa é isento de pena, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Bé punível ainda que o agente tenha apenas influído para que terceiro, de boa-fé, oculte coisa que sabe ser produto de crime. (alternativa correta)
- Cde semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, com finalidade de comercialização, é crime contra a fauna e submetido às causas de aumento de pena da Lei nº 9.605/1998.
- Dtem a pena aumentada por se tratar de circunstância agravante, quando envolver bens do patrimônio do Estado ou Município.
- Equalificada demanda atividade comercial regular, vedada essa condição em atividade exercida de forma residencial em razão do princípio da legalidade estrita.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O crime de receptação ocorre quando alguém adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, o faça.
(A) Incorreta: O crime de receptação é autônomo em relação ao crime antecedente. A punibilidade do receptador independe da punibilidade do autor do crime anterior, bastando que o fato anterior seja um crime, mesmo que seu autor seja isento de pena.
(B) Correta: O Código Penal (Art. 180) prevê expressamente a modalidade de receptação em que o agente "influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte". O conhecimento da origem criminosa da coisa por parte do agente que influi é o que caracteriza o crime, enquanto o terceiro, agindo de boa-fé, não comete ilícito.
(C) Incorreta: A receptação de semovente domesticável de produção (Art. 180-A do CP) é um crime contra o patrimônio, com pena mais severa, e não um crime contra a fauna. A Lei nº 9.605/1998 trata de crimes ambientais, que são de natureza distinta.
(D) Incorreta: O Código Penal não prevê, no crime de receptação, uma circunstância agravante específica para o fato de os bens pertencerem ao patrimônio do Estado ou Município.
(E) Incorreta: A receptação qualificada (Art. 180, §1º do CP) exige que a conduta seja praticada "no exercício de atividade comercial ou industrial", mas não demanda que essa atividade seja formalmente regular ou registrada. A atividade pode ser clandestina ou exercida em residência, desde que caracterize o caráter comercial ou industrial.
Fonte: FCC DPE-GO 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.