Questão de Direito Penal · FCC DPE-GO 2021 (nº 75)

O crime de tráfico de drogas é a conduta de importar, exportar, vender, produzir, guardar, transportar ou ter em depósito substâncias entorpecentes sem autorização legal. É um crime grave, com previsão de penas altas, e possui uma legislação específica (Lei nº 11.343/2006) que trata de suas particularidades.

• (A) Correta: A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), em seu Art. 41, prevê expressamente a possibilidade de redução de pena para o condenado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação de coautores ou partícipes e na recuperação do produto do crime. Essa é a chamada colaboração premiada, um importante instrumento de combate ao crime organizado.
• (B) Incorreta: A natureza e a quantidade da substância ou do produto são critérios expressamente previstos no Art. 42 da Lei de Drogas para a fixação da pena-base. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificaram o entendimento de que a utilização desses fatores não configura bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), pois servem para individualizar a pena de acordo com a gravidade concreta da conduta.
• (C) Incorreta: A pena de multa prevista para o tráfico (Art. 33 da Lei de Drogas) é de 500 a 1.500 dias-multa. Para a maioria das pessoas condenadas por esse crime no Brasil, que frequentemente vêm de camadas sociais menos favorecidas, esse valor é desproporcional à sua condição econômica, tornando o pagamento inviável e, portanto, ineficaz como medida para combater o crime organizado ou como prevenção.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a Lei de Drogas, em sua redação original, vedasse a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do HC 97.256/RS, declarou a inconstitucionalidade dessa vedação. Assim, para o tráfico privilegiado (Art. 33, §4º), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do Art. 44 do Código Penal.
• (E) Incorreta: Aquele que meramente custeia (financia) a prática do crime de tráfico não é beneficiado por uma atenuante. Pelo contrário, o financiamento ou custeio do tráfico é considerado uma conduta de alta gravidade, tipificada como crime autônomo no Art. 36 da Lei de Drogas, com pena de reclusão de 8 a 20 anos e multa, sendo, portanto, uma forma qualificada de participação ou autoria.