Questão nº 74
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-GO 2021 (nº 74)
Sérgio tem 16 anos, apresenta sinais e sintomas de transtorno mental e passa vários dias fora de casa. Não se reconhece doente, não aceita tratamento e nunca foi avaliado por médico. Sua mãe, desesperada, procura a Defensoria Pública para que Sérgio seja internado para tratamento. Seguindo o que dispõe a Lei nº 10.216/2001, o defensor:
- Aorientará a mãe quanto à impossibilidade legal de internação psiquiátrica de pacientes menores de 18 anos, ressalvada, no caso, a possibilidade de acolhimento institucional com atendimento pelos recursos extra-hospitalares.
- Bencaminhará o caso ao Ministério Público, órgão legitimado por lei a postular, independentemente de laudo médico, a internação psiquiátrica compulsória de adolescentes e acompanhar sua evolução.
- Cpatrocinando a mãe no polo ativo, ajuizará ação contra Sérgio, com pedido de tutela de urgência, postulando a internação dele em hospital ou comunidade terapêutica para fins de avaliação médica e tratamento pelo tempo necessário.
- Dpatrocinando Sérgio no polo ativo, assistido por sua mãe, ajuizará ação em face do estado e/ou município visando impor ao poder público a obrigação de viabilizar sua internação em equipamento médico adequado ao seu perfil.
- Eorientará a genitora de que Sérgio poderá ser internado sem necessidade de determinação ou autorização judicial desde que haja prévio laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece que a internação psiquiátrica é um último recurso e deve ser feita de forma humanizada, priorizando o tratamento em liberdade. Para qualquer tipo de internação (voluntária, involuntária ou compulsória), é indispensável um laudo médico circunstanciado que justifique a necessidade do tratamento.
- (A) Incorreta: A Lei nº 10.216/2001 não proíbe a internação psiquiátrica de menores de 18 anos; ela estabelece os critérios para tal, inclusive para a internação involuntária.
- (B) Incorreta: O Ministério Público tem papel fiscalizador, mas a lei exige um laudo médico circunstanciado para qualquer internação, inclusive a compulsória, não podendo ser postulada "independentemente de laudo médico".
- (C) Incorreta: Ajuizar uma ação "contra Sérgio" não é o procedimento legal para a internação involuntária. A internação involuntária é solicitada por familiar ou responsável legal com base em laudo médico, sem necessidade de autorização judicial prévia, embora haja comunicação posterior ao MP e à Justiça. A armadilha aqui é sugerir uma ação judicial como primeiro passo e "contra" o paciente, o que não se alinha com a internação involuntária.
- (D) Incorreta: Sérgio não se reconhece doente e não aceita tratamento, portanto, ele não estaria no polo ativo de uma ação para viabilizar sua própria internação.
- (E) Correta: A Lei nº 10.216/2001 (art. 6º) prevê a internação involuntária, que ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiro (a mãe, neste caso), desde que haja um laudo médico circunstanciado atestando a necessidade. Não é exigida autorização judicial prévia, mas sim a comunicação ao Ministério Público e à Justiça em até 72 horas.
Fonte: FCC DPE-GO 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.