Questão nº 73
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-GO 2021 (nº 73)
O defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde atua, toma ciência de que 40% dos alunos de pré-escola e 30% dos alunos do ensino fundamental não voltaram para a escola. Baseado no que dispõem o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e/ou a Lei Orgânica da Assistência Social, o defensor poderá
- Aajuizar ação em face dos pais ou responsáveis omissos, fracassadas as soluções consensuais, para imposição de multa por cometimento da infração administrativa de descumprimento reiterado e injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar.
- Brecomendar à rede de vigilância socioassistencial que, em razão da infrequência das crianças e dos adolescentes, suspenda o pagamento de todos os benefícios de transferência de renda eventualmente concedidos a suas famílias.
- Corientar os dirigentes das escolas de ensino fundamental, após esgotarem os recursos escolares para reintegração escolar das crianças e dos adolescentes, a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão. (alternativa correta)
- Dorientar os dirigentes de pré-escola quanto ao cabimento de busca ativa, ressalvando a impossibilidade de providências coercitivas para retorno à escola face à não obrigatoriedade de matrícula escolar dos alunos da educação infantil.
- Enotificar pais ou responsáveis das escolas de ensino fundamental quanto ao prazo de 30 dias para providenciarem o retorno das crianças ou adolescentes à escola, sob pena de perda da vaga escolar e repetência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a busca ativa escolar, que é o conjunto de ações para identificar, localizar e matricular crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de abandono, garantindo o direito à educação. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) estabelecem as responsabilidades de escolas, pais e órgãos como o Conselho Tutelar nesse processo.
- A) Incorreta: Ajuizar ação para multa contra pais não é a primeira nem a principal atribuição do defensor público nesse cenário de evasão generalizada; o Conselho Tutelar é o órgão primário para atuar em casos de omissão parental após a comunicação da escola.
- B) Incorreta: Suspender benefícios de transferência de renda é uma medida extrema e específica de programas sociais, não uma recomendação geral do defensor público, e pode agravar a vulnerabilidade das famílias, indo contra o espírito da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
- (C) Correta: Conforme o Art. 56, II do ECA e o Art. 12, VII da LDB, os dirigentes escolares têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão escolar após esgotarem os recursos internos. O defensor público, ao orientar as escolas a cumprir essa lei, está agindo corretamente para garantir o direito à educação.
- D) Incorreta: A pré-escola (4 e 5 anos) é parte da educação básica obrigatória desde a Emenda Constitucional nº 59/2009 e a LDB (Art. 6º), portanto, há sim obrigatoriedade de matrícula e cabem providências para o retorno, inclusive coercitivas se necessário. Essa é a armadilha da banca, pois a informação sobre a não obrigatoriedade da pré-escola está desatualizada.
- E) Incorreta: Ameaçar com perda de vaga e repetência vai contra o objetivo de reintegração escolar e não é uma atribuição direta do defensor público; a perda da vaga agravaria a evasão, e a repetência é uma consequência pedagógica, não uma penalidade imposta dessa forma.
Fonte: FCC DPE-GO 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.