Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-GO 2021 (nº 72)

O Conselho Tutelar é um órgão essencial que atua para assegurar que os direitos das crianças e adolescentes, previstos em lei, sejam efetivamente garantidos. Ele age quando esses direitos são ameaçados ou violados.

(A) Incorreta: O Conselho Tutelar deve manter registro de suas atividades (ECA, Art. 136, VIII), mas a lei não especifica o prazo de "cinco anos após a maioridade civil" para a guarda desses registros, nem o formato de "prontuários individuais" com essa exatidão.
(B) Incorreta: A armadilha da banca aqui é a troca do órgão. O Conselho Tutelar deve comunicar os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante ao Ministério Público, e não aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (ECA, Art. 136, XI). Os Conselhos de Direitos têm função de formulação e controle de políticas, não de atuação direta em casos individuais.
(C) Correta: Esta alternativa está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê que o Conselho Tutelar deve ter acesso a qualquer informação sobre crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional para fins de acompanhamento e fiscalização (ECA, Art. 136, XII). O cadastro mantido pela autoridade judiciária é a forma prática de garantir esse acesso.
(D) Incorreta: O Conselho Tutelar não tem competência para aplicar sanções administrativas a quem descumpre suas deliberações. Sua função é de zelar, requisitar medidas e encaminhar os casos aos órgãos competentes (como o Ministério Público ou o Judiciário) para que as sanções cabíveis sejam aplicadas.
(E) Incorreta: O Conselho Tutelar não instaura sindicâncias, nem determina a instauração de inquérito policial. Ele pode requisitar tais diligências e a instauração de inquérito à autoridade policial ou ao Ministério Público (ECA, Art. 136, III), mas não as realiza ou determina por conta própria, pois não possui poder investigatório direto.