Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-GO 2021 (nº 71)

O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) é o conjunto de regras e princípios para a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes que cometeram infrações. A Defensoria Pública atua nesse sistema garantindo os direitos desses adolescentes e fiscalizando a execução das medidas.

(A) Correta: A Lei nº 12.594/2012, em seu Art. 26, § 2º, estabelece que a Defensoria Pública participará das avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo, com o objetivo de elaborar recomendações aos gestores e operadores do sistema.
(B) Incorreta: A lei não prevê que a Defensoria Pública comporá uma comissão permanente de coordenação do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo com essa exata descrição e função. Sua atuação é mais focada na avaliação e recomendação.
(C) Incorreta: A prerrogativa de ser ouvido sobre a inscrição de programas e, em especial, de instaurar incidente de impugnação em relação a registros de programas de atendimento é geralmente atribuída ao Ministério Público, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não explicitamente à Defensoria Pública nesse contexto específico de registro.
(D) Incorreta: A obrigação de cadastrar-se no SINASE e fornecer dados para o povoamento e atualização do sistema recai sobre as instituições que executam os programas socioeducativos, e não sobre a Defensoria Pública, que é um órgão do sistema de justiça e não uma entidade executora.
(E) Incorreta: Embora a Defensoria Pública possa ter representação em conselhos e comissões, a Lei nº 12.594/2012 não a estabelece como membro nato em uma comissão responsável pelo controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.