Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-GO 2021 (nº 69)

As medidas socioeducativas são a resposta legal do Estado a um ato infracional cometido por um adolescente, buscando tanto a responsabilização pela conduta quanto a sua educação e reinserção social, sempre respeitando os limites impostos pela decisão judicial.

(A) Correta: A Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE), em seu Art. 1º, § 2º, inciso I, estabelece expressamente como objetivo da medida socioeducativa a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos.
(B) Incorreta: Embora a prevenção, intervenções educativas e o PIA sejam elementos importantes do sistema socioeducativo, esta alternativa não reflete a redação exata do objetivo principal conforme o Art. 1º, § 2º, inciso I da Lei do SINASE. É uma pegadinha comum, pois mistura conceitos verdadeiros do sistema, mas não a definição precisa do objetivo legal.
(C) Incorreta: A efetivação da sentença é parte do objetivo, mas a "harmônica reinserção social" é um objetivo mais amplo e está prevista no inciso II do mesmo parágrafo, não sendo a redação completa do primeiro objetivo.
(D) Incorreta: O termo "penal-juvenil" não é o mais adequado para o sistema brasileiro, que é socioeducativo. Além disso, a responsabilização é um aspecto, mas a redação legal do objetivo é mais específica.
(E) Incorreta: A socioeducação, reinserção social e prevenção da reiteração infracional são, de fato, metas do sistema, mas não correspondem à formulação exata do objetivo principal conforme o Art. 1º, § 2º, inciso I da Lei do SINASE.