Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-GO 2021 (nº 68)

O Conselho Tutelar é um órgão administrativo, não judicial, que atua na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Ele verifica situações de ameaça ou violação de direitos e aplica medidas protetivas.

(A) Incorreta: As deliberações dos Conselhos de Direitos (como o CONANDA) orientam e controlam as políticas e programas, mas não vinculam de forma absoluta o funcionamento e atuação de todos os órgãos do eixo de defesa (como o Judiciário e o Ministério Público, que possuem autonomia constitucional).
(B) Incorreta: A "centralização" não é um princípio do Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA); pelo contrário, a descentralização é um princípio fundamental para a efetividade das ações.
(C) Incorreta: Exemplaridade, supletividade e universalidade não são as condições ou princípios estabelecidos para o atendimento socioeducativo; os princípios focam na pedagogia, brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(D) Correta: Os Conselhos Tutelares são órgãos administrativos ("não jurisdicionais") que atuam na resolução de conflitos e aplicação de medidas protetivas ("contenciosos"). Para crianças (menores de 12 anos) que praticam atos infracionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 105) determina a aplicação de medidas de proteção (art. 101), e a competência para aplicar e, consequentemente, "apurar" (verificar os fatos para decidir sobre as medidas) essas situações é do Conselho Tutelar (ECA, art. 136, I). Nenhuma outra instância (Judiciário, MP) aplica medidas socioeducativas a crianças, apenas a adolescentes.
(E) Incorreta: Os programas de apoio e assistência aos egressos (aqueles que cumpriram medidas socioeducativas) integram sim o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), conforme a Lei nº 12.594/2012, sendo parte essencial da continuidade do atendimento.