Questão nº 66
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-GO 2021 (nº 66)
O Superior Tribunal de Justiça, em relação ao processo coletivo, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que
- Aos sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos que representam, desde que apresentada a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações.
- Bem sede de ação civil pública é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, Defensoria Pública ou outro órgão ativamente legitimado.
- Co ajuizamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários não suspende a tramitação das ações individuais enquanto se aguarda o julgamento da ação coletiva.
- Da eficácia da sentença coletiva está jungida aos limites subjetivos do que foi decidido e aos limites territoriais da circunscrição do juízo sentenciante.
- Enão é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O processo coletivo visa proteger direitos de grupos de pessoas, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão que uniformiza a interpretação da lei federal sobre esses temas, definindo regras para a atuação e os efeitos dessas ações.
(A) Incorreta: A exigência de relação nominal dos afiliados e suas autorizações é aplicada pelo STF (e STJ) apenas para a defesa de direitos individuais homogêneos por associações, não sendo requisito para a defesa de direitos difusos ou coletivos em sentido estrito por sindicatos e associações, onde atuam como substitutos processuais. A alternativa generaliza indevidamente.
(B) Incorreta: Em regra, em ação civil pública, não há condenação em honorários advocatícios para o Ministério Público, Defensoria Pública ou associação autora, salvo comprovada má-fé, conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor.
(C) Incorreta: Embora a ação coletiva não suspenda automaticamente a tramitação das ações individuais (Art. 104 do CDC), o autor da ação individual pode requerer a suspensão para se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva. A afirmação categórica de que "não suspende" ignora essa possibilidade importante.
(D) Incorreta: A eficácia da sentença coletiva não se restringe aos limites territoriais da circunscrição do juízo sentenciante, podendo ter abrangência nacional ou regional, dependendo da extensão do dano, conforme entendimento consolidado do STF (RE 612.043) e do STJ.
(E) Correta: O STJ firmou o entendimento (Tema 607) de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para processar a execução de títulos executivos formados em ações coletivas, pois a Lei 12.153/2009 exclui de sua competência as causas de interesse coletivo, difuso ou individual homogêneo.
Fonte: FCC DPE-GO 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.