Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-GO 2021 (nº 63)

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) é uma lei brasileira que estabelece os princípios e as diretrizes para que as cidades planejem e melhorem o transporte e o deslocamento de pessoas e cargas de forma mais sustentável e acessível.

• (A) Incorreta: A elaboração do Plano de Mobilidade Urbana é um instrumento e uma exigência da PNMU para municípios com mais de 20 mil habitantes (e não 50 mil, como afirma a alternativa), mas não é listada como uma das diretrizes fundamentais no Art. 5º da lei.
• (B) Incorreta: Embora o planejamento para deslocamentos a pé seja uma ação importante decorrente da PNMU, a diretriz expressa na lei é mais ampla, focando na prioridade dos modos não motorizados, e não especificamente no planejamento da infraestrutura para pedestres como uma diretriz isolada.
• (C) Correta: Esta é uma das diretrizes expressas no Art. 5º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 12.587/2012, que institui a PNMU. A lei prioriza os modos de transporte que não usam motor (como caminhar e pedalar) sobre os que usam.
• (D) Incorreta: A acessibilidade universal e a modicidade tarifária são, de fato, diretrizes da PNMU (Art. 5º, inciso I, alíneas "c" e "d"). No entanto, a parte "suportada por subsídios públicos ao transporte coletivo" não é uma diretriz em si, mas um possível mecanismo de financiamento ou instrumento para alcançar a modicidade tarifária, o que torna a alternativa imprecisa como uma diretriz pura. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque combina duas diretrizes corretas ("acessibilidade universal" e "modicidade tarifária"), mas adiciona uma condição ("suportada por subsídios públicos") que não faz parte da redação oficial da diretriz na lei, invalidando a afirmação como um todo.
• (E) Incorreta: A PNMU busca a racionalização do uso do espaço público e a redução do transporte individual motorizado, mas não há uma diretriz específica que mencione a "limitação do uso do espaço público de circulação por veículos motorizados de grande porte" como tal.