Questão nº 62
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · FCC DPE-GO 2021 (nº 62)
A Lei nº 8.080/1990, ao regular, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, dispõe expressamente que
- Aa vigilância epidemiológica compreende um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.
- Bos protocolos clínicos estabelecerão os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença, ressalvada a autonomia do médico na utilização de outros meios cientificamente reconhecidos para o diagnóstico e da execução do tratamento.
- Cas ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma centralizada, unificada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
- Da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. (alternativa correta)
- Eas ações e serviços públicos de saúde obedecerão, dentre outros, aos princípios da universalidade da assistência, igualdade no acesso, integração dos recursos e participação da comunidade para o estabelecimento de prioridades.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a legislação fundamental que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, estabelecendo seus princípios, diretrizes e as competências de cada esfera de governo para garantir o direito à saúde.
(A) Incorreta: A descrição fornecida é da vigilância sanitária (Art. 6º, § 1º da Lei nº 8.080/90), que foca em eliminar riscos, e não da vigilância epidemiológica, que se concentra no conhecimento e detecção de mudanças nos fatores de saúde (Art. 6º, § 2º).
(B) Incorreta: Embora a alternativa se assemelhe ao Art. 19-O da Lei nº 8.080/90 (incluído pela Lei nº 12.401/2011), ela omite partes importantes como "e as diretrizes terapêuticas" e "a serem cobertos pelo SUS em cada fase do tratamento", além de alterar a expressão final, não sendo uma disposição expressa e completa do texto legal.
(C) Incorreta: As ações e serviços do SUS são organizados de forma descentralizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente (da atenção primária à alta complexidade), e não centralizada ou em complexidade decrescente, conforme Art. 7º, incisos III e IX da Lei nº 8.080/90.
(D) Correta: A Lei nº 8.080/90, em seus artigos 15 (DF), 16 (Municípios), 17 (Estados) e 18 (União), atribui a cada esfera de governo a competência de elaborar normas (a União) ou normas complementares (Estados, DF e Municípios) para regular os serviços privados de saúde, dada a sua relevância pública. A alternativa sintetiza essa atribuição comum a todos os entes federativos.
(E) Incorreta: Embora a alternativa mencione princípios corretos do SUS como universalidade, igualdade no acesso, integração dos recursos e participação da comunidade (Art. 7º, incisos I, VII e VIII), a expressão "para o estabelecimento de prioridades" não está expressamente vinculada à participação da comunidade no Art. 7º, VIII da Lei nº 8.080/90, que é mais genérico. A participação da comunidade é mais ampla, e a Lei nº 8.142/90 é que detalha a atuação dos Conselhos e Conferências de Saúde, que de fato estabelecem prioridades. Armadilha: Esta alternativa é muito tentadora por listar princípios verdadeiros do SUS, mas a adição de uma finalidade específica não expressa no artigo torna-a incorreta para a exigência de "dispõe expressamente".
Fonte: FCC DPE-GO 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.