Questão nº 58
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-GO 2021 (nº 58)
Sônia contratou advogada para se manifestar em ação de medida protetiva em trâmite perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Apesar de ter assinado procuração e feito pagamento antecipado, via PIX, a advogada deixou de se manifestar e a Defensoria Pública passou a atuar em seu favor. Decidida a receber a quantia de volta, Sônia
- Anão poderá ajuizar ação no Juizado Especial Cível, pois o caso demanda dilação probatória incompatível com a celeridade do rito sumaríssimo.
- Bnão poderá optar pelo ajuizamento da ação na justiça comum se o valor estiver enquadrado no limite previsto pela Lei nº 9.099/1995.
- Cpoderá ajuizar ação junto ao Juizado Especial Cível com a assistência de advogado, caso o valor da causa exceda quarenta salários mínimos, mas não supere sessenta salários mínimos.
- Dpoderá ajuizar ação junto ao Juizado Especial Cível sem a assistência de advogado, desde que o valor da causa não exceda quarenta salários mínimos.
- Epoderá ajuizar ação junto ao Juizado Especial Cível sem a assistência de advogado, desde que o valor da causa não exceda vinte salários mínimos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Juizado Especial Cível (JEC) é um sistema de justiça simplificado para causas de menor complexidade e valor, onde as partes podem, em certos casos, atuar sem advogado. A Lei nº 9.099/1995 estabelece que o JEC pode julgar causas de até 40 salários mínimos, mas a assistência de advogado só é dispensada para causas que não excedam 20 salários mínimos.
- (A) Incorreta: A restituição de valores pagos por serviço não prestado é uma causa comum e geralmente compatível com a celeridade do JEC, não demandando dilação probatória complexa.
- (B) Incorreta: A parte sempre tem a opção de ajuizar a ação na justiça comum, mesmo que o valor se enquadre nos limites do JEC; a competência do JEC é facultativa para o autor.
- (C) Incorreta: O limite máximo de valor da causa para o JEC é de quarenta salários mínimos; causas que excedam esse valor não podem ser ajuizadas no Juizado Especial Cível.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O limite de quarenta salários mínimos é para a competência total do JEC; no entanto, para ajuizar a ação sem a assistência de advogado, o valor da causa não pode exceder vinte salários mínimos.
- (E) Correta: De acordo com o Art. 9º da Lei nº 9.099/1995, nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes podem comparecer em juízo sem a assistência de advogado.
Fonte: FCC DPE-GO 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.