Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-GO 2021 (nº 55)

A gratuidade da justiça é um benefício que permite a pessoas com insuficiência de recursos financeiros acessar o Poder Judiciário sem ter que pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, garantindo o direito constitucional de acesso à justiça.

• (A) Correta: A gratuidade de justiça compreende os selos postais, o custo com a elaboração de memória de cálculo (Art. 98, § 1º, VII, do CPC) e os depósitos para recursos (Art. 98, § 1º, VIII, do CPC). Multas processuais, por terem caráter punitivo, não são abrangidas pelo benefício, que visa facilitar o acesso à justiça, não blindar o litigante de sanções por conduta inadequada.
• (B) Incorreta: O juiz pode afastar a presunção de insuficiência de recursos de pessoa natural de ofício, se houver elementos nos autos que a contradigam, não dependendo de manifestação ou impugnação da parte contrária (Art. 99, § 2º, do CPC). (Armadilha da banca: A possibilidade de impugnação pela parte contrária leva muitos a crer que o juiz só pode agir após essa manifestação, mas o juiz tem poder de fiscalização independente.)
• (C) Incorreta: O pedido de gratuidade pode ser formulado a qualquer tempo (Art. 99, § 1º, do CPC), mas seus efeitos são ex nunc, ou seja, valem a partir da sua concessão, não retroagindo para ressarcir despesas já pagas.
• (D) Incorreta: Mesmo que ambas as partes sejam beneficiárias da gratuidade, o juiz deve determinar a sucumbência (quem perde paga as despesas do vencedor). A diferença é que a exigibilidade dessas verbas ficará suspensa por até cinco anos (Art. 98, § 2º e § 3º, do CPC), mas a condenação existe.
• (E) Incorreta: A presunção de insuficiência de recursos para pessoa natural é relativa (juris tantum), não absoluta, mesmo para usuários da Defensoria Pública. O juiz pode, se houver indícios em contrário, solicitar comprovação da hipossuficiência.