Questão nº 51
Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-GO 2021 (nº 51)
Gabriela é sublocatária de uma edícula em um imóvel alugado por Paula. Todavia, a sublocadora está sofrendo uma ação de despejo por falta de pagamento das obrigações acessórias. Diante desta situação, Gabriela procurou a Defensoria Pública do Estado de Goiás para a defesa de seus interesses, pois deseja permanecer no imóvel. Neste caso,
- APaula deverá realizar o chamamento ao processo para que Gabriela possa intervir no processo, em razão de sua condição de codevedora.
- BGabriela é litisconsorte necessária da locatária nesta ação de despejo e, uma vez não incluída no polo passivo, o processo é nulo.
- Cnão se mostra cabível nenhuma hipótese de intervenção de terceiros, pois Gabriela não tem interesse jurídico na demanda, mas somente interesse moral ou econômico.
- DGabriela poderá intervir como assistente litisconsorcial, uma vez que a sentença pode influir na relação entre ela e o adversário do assistido.
- EGabriela poderá intervir como assistente simples, como auxiliar da requerida, exercendo os mesmos poderes e se sujeitando aos mesmos ônus da parte assistida. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A assistência simples ocorre quando um terceiro (alguém que não é parte original do processo) tem um interesse jurídico em que uma das partes vença a causa, pois a decisão judicial pode afetar uma relação jurídica que ele tem com essa parte, sem que ele seja o titular do direito discutido na ação principal.
- (A) Incorreta: O chamamento ao processo é para o réu chamar um terceiro que tenha obrigação de indenizá-lo ou de regresso, o que não se aplica à relação de sublocação de Gabriela com Paula em relação à dívida de Paula com o locador.
- (B) Incorreta: Gabriela não é litisconsorte necessária. A Lei do Inquilinato (art. 59, § 2º) prevê a ciência do sublocatário para que possa intervir, não sua inclusão obrigatória no polo passivo como parte principal.
- (C) Incorreta: Gabriela tem um claro interesse jurídico. Se Paula for despejada, o contrato de sublocação de Gabriela será automaticamente resolvido (art. 15 da Lei 8.245/91), o que afeta diretamente seu direito de uso do imóvel.
- (D) Incorreta: A assistência litisconsorcial ocorre quando o assistente tem um direito próprio sobre o objeto da lide ou sobre a relação jurídica discutida, atuando como um verdadeiro litisconsorte. O interesse de Gabriela é derivado do de Paula, não próprio e independente na relação com o locador.
- (E) Correta: Gabriela, como sublocatária, tem interesse jurídico na permanência de Paula no imóvel, pois a rescisão do contrato de locação de Paula extingue a sublocação. Ela atuará como auxiliar de Paula (requerida), aceitando o processo no estado em que se encontra e exercendo os mesmos poderes e ônus da parte assistida, sem, contudo, poder contrariar a vontade desta.
Fonte: FCC DPE-GO 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.