Questão de Direito Processual Civil · FCC DPE-GO 2021 (nº 49)

A competência territorial (ou relativa) define qual foro (local geográfico, como uma cidade ou comarca) é o correto para julgar um processo, enquanto a ação declaratória de paternidade busca reconhecer legalmente quem é o pai de alguém.

(A) Correta: A regra geral para a maioria das ações é o foro do domicílio do réu (Art. 46 do CPC). Contudo, se a ação de paternidade for cumulada (juntada) com um pedido de alimentos, a competência passa a ser do foro do domicílio do autor (ou seja, do alimentando), conforme o Art. 53, inciso II, do CPC, que é uma regra especial para ações de alimentos.

(B) Incorreta: Esta alternativa ignora a exceção fundamental. A armadilha aqui é que, embora o domicílio do réu seja a regra geral, a cumulação com pedido de alimentos altera essa competência para o domicílio do autor, tornando o domicílio do réu incorreto neste caso específico.

(C) Incorreta: A competência não é definida pelo domicílio do guardião, mas sim pelo domicílio do autor (se for caso de alimentos) ou do réu (regra geral), mesmo que o autor seja incapaz e representado por um guardião.

(D) Incorreta: A competência territorial é, por natureza, relativa (pode ser modificada ou prorrogada se não for alegada no tempo certo), e não absoluta. A indisponibilidade do direito à paternidade não torna a competência territorial absoluta.

(E) Incorreta: O domicílio do autor não é a regra geral para a ação de paternidade isolada. Ele se torna o foro competente apenas se houver cumulação com pedido de alimentos, conforme a exceção do Art. 53, II, do CPC.