Questão de Direito Civil · FCC DPE-GO 2021 (nº 47)

A alienação fiduciária em garantia é um contrato onde o devedor transfere a propriedade de um bem (móvel ou imóvel) para o credor como garantia de uma dívida, mas continua usando o bem. A propriedade retorna ao devedor assim que a dívida é quitada.

• (A) Incorreta: Na alienação fiduciária, o credor (fiduciário) é quem detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem. O devedor (fiduciante) detém apenas a posse direta.
• (B) Correta: O registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos é essencial para que a alienação fiduciária tenha validade e eficácia contra terceiros, constituindo a garantia real. No entanto, o contrato em si, celebrado entre as partes, existe e é válido inter partes mesmo sem o registro, embora sem os efeitos de garantia real perante terceiros. Portanto, não é "obrigatório" para a mera existência do contrato, mas sim para a plena constituição da garantia real e sua publicidade.
• (C) Incorreta: É o devedor fiduciante quem permanece na posse direta do bem e, por isso, responde pelos tributos e demais encargos sobre ele, conforme o Decreto-Lei 911/69.
• (D) Incorreta: Em caso de inadimplemento, o credor fiduciário pode, sim, vender extrajudicialmente o bem a terceiros para satisfazer seu crédito, conforme previsto no Decreto-Lei 911/69.
• (E) Incorreta: O devedor permanece na posse direta do bem e continua a ser considerado depositário fiel (Decreto-Lei 911/69, Art. 1º, § 1º). A Súmula 478 do STJ apenas afastou a possibilidade de prisão civil do depositário infiel em casos de alienação fiduciária, mas não descaracterizou sua condição de depositário. Armadilha da banca: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Muitos alunos confundem a impossibilidade de prisão civil com a descaracterização da condição de depositário fiel. O devedor é depositário fiel, mas não pode ser preso por isso.