Questão nº 34
Questão de Direito Civil · FCC DPE-GO 2021 (nº 34)
Flávio foi atropelado por um veículo automotor quando atravessava uma avenida na cidade de Anápolis-GO, sofrendo de incapacidade permanente parcial incompleta em razão das lesões corporais suportadas no acidente. O proprietário do veículo que deu causa ao acidente estava inadimplente com o licenciamento do veículo e também não havia recolhido o prêmio do seguro obrigatório de veículos nos exercícios anteriores e em curso quando do acidente. Diante desta circunstância, avalie as asserções abaixo e a relação entre elas:
I. É lícita a recusa ao pagamento da indenização do seguro DPVAT neste caso
PORQUE
II. A falta de pagamento do prêmio afasta a cobertura quanto ao sinistro.
A respeito dessas asserções,
- Aa asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
- Bas asserções I e II são proposições falsas. (alternativa correta)
- Ca asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
- Das asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
- Eas asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O DPVAT é um seguro obrigatório no Brasil que indeniza vítimas de acidentes de trânsito por morte, invalidez permanente ou despesas médicas, independentemente de quem seja o culpado. Sua principal característica é a função social, garantindo proteção a todos os envolvidos em acidentes com veículos automotores.
- (A) Incorreta: A asserção I é falsa, pois a recusa ao pagamento do DPVAT não é lícita mesmo com a inadimplência do proprietário.
- (B) Correta: Ambas as asserções são falsas. A asserção I é falsa porque a inadimplência do proprietário do veículo com o licenciamento ou com o prêmio do DPVAT não afasta o direito da vítima ou de seus beneficiários à indenização, conforme a Lei nº 6.194/74 e a jurisprudência consolidada (Súmula 257 do STJ). A seguradora efetua o pagamento e depois busca o ressarcimento do proprietário. A asserção II é falsa porque, no contexto do DPVAT, a falta de pagamento do prêmio não afasta a cobertura para a vítima, diferentemente do que ocorre em seguros privados comuns. A cobertura é garantida pela natureza compulsória e social do seguro.
- (C) Incorreta: A asserção II é falsa para o DPVAT, pois a falta de pagamento do prêmio não afasta a cobertura para a vítima.
- (D) Incorreta: Ambas as asserções são falsas, não verdadeiras.
- (E) Incorreta: Ambas as asserções são falsas, não verdadeiras.
Fonte: FCC DPE-GO 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.