Questão de Princípios Institucionais e Legislação da Defensoria Pública · FCC DPE-GO 2021 (nº 31)

A Emenda Constitucional nº 45/2004 foi um marco que deu mais poder e liberdade para a Defensoria Pública atuar, especialmente ao permitir que ela gerencie suas próprias regras internas e sua administração, sem interferência de outros poderes.

• (A) Correta: A EC 45/2004 garantiu expressamente à Defensoria Pública autonomia funcional (liberdade para definir como atua e defende os assistidos) e autonomia administrativa (liberdade para gerenciar seu pessoal e sua estrutura interna), conforme o Art. 134, § 2º, da Constituição Federal.
• (B) Incorreta: A EC 45/2004 não equiparou a Defensoria Pública à Magistratura em todos os dispositivos, mas sim lhe concedeu autonomia institucional própria.
• (C) Incorreta: Embora a EC 45/2004 tenha concedido à Defensoria a iniciativa de sua proposta orçamentária (parte da autonomia orçamentária), ela não lhe conferiu autonomia legislativa, que é a capacidade de criar leis. Armadilha da banca: A "autonomia orçamentária" é parcialmente verdadeira, mas a "autonomia legislativa" é totalmente falsa, tornando a alternativa incorreta como um todo.
• (D) Incorreta: A expansão de membros é um objetivo e uma necessidade da Defensoria, mas a EC 45/2004 focou em garantir a autonomia institucional, não diretamente a expansão em si como sua garantia expressa principal.
• (E) Incorreta: Embora "independência funcional" seja um conceito que se aproxima da autonomia, a Constituição, após a EC 45/2004, utiliza o termo específico "autonomia funcional" para a Defensoria Pública, sendo a alternativa A mais precisa ao usar a terminologia constitucional exata.