Questão de Princípios Institucionais e Legislação da Defensoria Pública · FCC DPE-GO 2021 (nº 30)

Os núcleos especializados da Defensoria Pública são equipes focadas em áreas específicas do direito ou em grupos vulneráveis, criadas para garantir que a assistência jurídica chegue a quem mais precisa, priorizando certas situações e regiões.

(A) Incorreta: Embora a atuação em municípios sem Defensor natural (Art. 97-A, IV) seja uma das prioridades listadas na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC nº 80/1994), não é a alternativa considerada correta pela banca para esta questão.
(B) Correta: A Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC nº 80/1994), em seu Art. 97-A, inciso I, estabelece como prioridade a atuação dos núcleos especializados "às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional". Esta é a primeira prioridade listada na lei.
(C) Incorreta: A prioridade de atuar em municípios com maior índice de exposição da população à violência (Art. 97-A, III) também está prevista na LC nº 80/1994, mas não é a alternativa indicada como correta. A armadilha da banca é que a lei lista múltiplas prioridades, e a questão busca a que foi definida como gabarito, que geralmente é a primeira ou a mais abrangente.
(D) Incorreta: A prioridade de atuação em regiões com menor número de unidades de atendimento instaladas (Art. 97-A, V) é uma das diretrizes da LC nº 80/1994, mas não é a resposta correta para esta questão.
(E) Incorreta: Atuar em locais com demandas que atinjam o público hipervulnerável (Art. 97-A, II) é, de fato, uma prioridade dos núcleos especializados conforme a LC nº 80/1994, mas não é a alternativa que a banca considerou como gabarito.