Questão de Princípios Institucionais e Legislação da Defensoria Pública · FCC DPE-GO 2021 (nº 27)

A licença-paternidade é um direito concedido ao pai para que ele possa acompanhar o nascimento ou a adoção de um filho, garantindo um período de afastamento do trabalho para auxiliar a família e criar laços com a criança. Para os membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás, esse direito tem regras específicas de duração e requisitos.

(A) Correta: A Lei Complementar nº 130/2017, em seu Art. 106, inciso IV, estabelece que a licença-paternidade será concedida pelo prazo de 20 (vinte) dias, mediante a apresentação da certidão de nascimento.
(B) Incorreta: A licença-paternidade (Art. 106, IV) é para o nascimento. Para adoção, a LC nº 130/2017 prevê a "licença para adoção" (Art. 106, V), que possui regras e prazos distintos (120 dias) e não se confunde com a licença-paternidade, nem tem a restrição de idade mencionada.
(C) Incorreta: A licença-paternidade é um direito fundamental. Em geral, ela pode interromper ou adiar outros afastamentos (como férias), mas não "perder o efeito". A regra de que não terá efeito é muito restritiva e não se aplica a um direito como a licença-paternidade.
(D) Incorreta: Armadilha da banca: O prazo correto, conforme o Art. 106, IV, da LC nº 130/2017, é de 20 (vinte) dias, e não de trinta dias. A banca frequentemente altera números em prazos para confundir o candidato. É crucial memorizar os prazos exatos previstos na legislação específica.
(E) Incorreta: A lei estabelece o prazo de 20 dias para a licença, não um prazo para requerê-la ou iniciá-la após o nascimento. A licença-paternidade geralmente é usufruída logo após o nascimento.