Questão nº 19
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-GO 2021 (nº 19)
A previsão de que nenhum Estado poderá expulsar, devolver, entregar ou extraditar uma pessoa a outro Estado onde haja razões fundadas para crer que a pessoa corra o risco de ser vítima de desaparecimento consta expressamente
- Ana Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
- Bno Tratado de Marraqueche.
- Cna Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. (alternativa correta)
- Dna Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.
- Ena Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O princípio de não-devolução (ou non-refoulement) proíbe um Estado de enviar uma pessoa de volta para um lugar onde ela corre risco de sofrer sérias violações de direitos humanos, como o desaparecimento forçado.
(A) Incorreta: Esta convenção trata dos direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias, e embora contenha princípios de não-devolução, eles não são especificamente sobre o risco de desaparecimento forçado, mas sim sobre perseguição ou tortura.
(B) Incorreta: O Tratado de Marraqueche é sobre acesso a obras publicadas para pessoas cegas, com deficiência visual ou outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso, não tendo relação com desaparecimento forçado.
(C) Correta: Esta convenção global, no seu Artigo 16, estabelece expressamente o princípio de não-devolução (non-refoulement) para impedir que uma pessoa seja enviada a um Estado onde haja risco de ser vítima de desaparecimento forçado.
(D) Incorreta: Embora esta convenção regional (do sistema interamericano) também preveja o princípio de não-devolução em relação ao desaparecimento forçado, a questão se refere ao "Sistema Global de Proteção (ONU)", e a alternativa C é a convenção global específica da ONU sobre o tema. Armadilha da banca: Esta é uma convenção muito relevante sobre o tema e contém o princípio, mas o contexto da pergunta (Sistema Global de Proteção da ONU) direciona para a convenção global, não a regional.
(E) Incorreta: A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos é um instrumento regional (do sistema africano) e não contém essa previsão específica e explícita sobre o risco de desaparecimento forçado no contexto de não-devolução.
Fonte: FCC DPE-GO 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.