Questão nº 18
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-GO 2021 (nº 18)
A pesquisa genética foi regulamentada pela Lei Federal nº 11.105/2005, a qual foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADPF 3510). No âmbito do direito internacional dos direitos humanos, a proteção aos recursos genéticos está prevista nos seguintes documentos:
- AConvenção Americana de Direitos Humanos e Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural.
- BConvenção Americana de Direitos Humanos e Convenção sobre a Diversidade Biológica.
- CDeclaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural.
- DDeclaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas e Convenção sobre a Diversidade Biológica. (alternativa correta)
- EDeclaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Diversidade Biológica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a proteção internacional de recursos genéticos, que se refere às regras e acordos globais para garantir que o material genético (como sementes, plantas, animais) e o conhecimento tradicional associado a ele sejam usados de forma justa, sustentável e respeitando os direitos de quem os detém, especialmente povos indígenas.
- (A) Incorreta: A Convenção Americana de Direitos Humanos trata de direitos civis e políticos, e a Convenção do Patrimônio Mundial protege sítios culturais e naturais, mas nenhuma aborda especificamente a proteção de recursos genéticos.
- (B) Incorreta: A Convenção Americana de Direitos Humanos não trata especificamente de recursos genéticos, embora a Convenção sobre a Diversidade Biológica seja relevante.
- (C) Incorreta: A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é um documento geral de direitos humanos, e a Convenção do Patrimônio Mundial não foca em recursos genéticos.
- (D) Correta: A Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas reconhece os direitos desses povos sobre seus recursos genéticos e conhecimentos tradicionais. A Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) é o principal tratado internacional que regula o acesso a recursos genéticos e a justa repartição dos benefícios derivados de seu uso. Juntos, eles formam um arcabouço robusto para a proteção desses recursos no âmbito do direito internacional.
- (E) Incorreta: A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem não aborda especificamente recursos genéticos. A armadilha aqui é que a Convenção sobre a Diversidade Biológica é de fato um documento correto, mas o par com a Declaração Americana torna a alternativa incorreta, pois esta última não tem foco direto em recursos genéticos.
Fonte: FCC DPE-GO 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.