Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-GO 2021 (nº 17)

Um mecanismo convencional é um sistema de proteção dos direitos humanos criado por um tratado internacional (uma "convenção" ou "pacto"). As petições individuais são queixas que pessoas ou grupos podem apresentar a esses comitês, alegando que um Estado-parte violou seus direitos, e um protocolo opcional é um tratado adicional que um Estado pode escolher assinar, conferindo ao comitê a competência para receber essas petições.

• (A) Incorreta: O Comitê sobre Trabalhadores Migrantes (CMW) tem um mecanismo de petições individuais, mas ele está previsto no Artigo 77 da própria Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias, e não em um protocolo opcional separado para esse fim.
• (B) Incorreta: O Comitê sobre Desaparecimentos Forçados (CED) tem um mecanismo de petições individuais, mas ele está previsto no Artigo 31 da própria Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, e não em um protocolo opcional separado para esse fim.
• (C) Incorreta: O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CESCR) possui um Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que prevê petições individuais. Armadilha da banca: Embora esta alternativa descreva um comitê que se encaixa na descrição geral ("prevê um sistema de petições individuais disposto em protocolo opcional"), o contexto da questão ("Comitê de Direitos Humanos (Protocolo Facultativo ao PIDCP)") direciona especificamente para o Comitê de Direitos Humanos, que é o comitê estabelecido pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e seu Primeiro Protocolo Facultativo. A questão pede para identificar o Comitê que se encaixa na descrição e no contexto fornecido.
• (D) Incorreta: O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial (CERD) tem um mecanismo de petições individuais, mas ele está previsto no Artigo 14 da própria Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, e não em um protocolo opcional separado para esse fim.
• (E) Correta: O Comitê de Direitos Humanos é o mecanismo convencional estabelecido pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Ele possui um sistema de petições individuais disposto expressamente em um tratado adicional, o Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP, que permite a indivíduos apresentarem queixas sobre violações dos direitos previstos no Pacto. Esta alternativa se encaixa perfeitamente na descrição e no contexto fornecido pela questão.