Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-GO 2021 (nº 15)

O conceito-chave aqui é a correspondência de direitos entre dois importantes documentos regionais de direitos humanos: a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José). A questão pede um direito que esteja explicitamente presente em ambos os textos originais.

(A) Incorreta: O direito à saúde física e mental está expressamente na Carta Africana (Art. 16), mas não no texto original da Convenção Americana (Pacto de San José), que se foca mais em direitos civis e políticos, sendo a saúde abordada em protocolos adicionais.
(B) Incorreta: O direito ao trabalho está expressamente na Carta Africana (Art. 15), mas não no texto original da Convenção Americana (Pacto de San José), sendo um direito econômico, social e cultural geralmente tratado em protocolos adicionais.
(C) Incorreta: O direito à livre disposição das suas riquezas é um direito dos povos na Carta Africana (Art. 21) e não encontra correspondência no Pacto de San José, que se concentra em direitos individuais.
(D) Correta: O direito à proteção à família é expressamente previsto e com redação muito similar em ambos os documentos: Art. 18(1) da Carta Africana ("A família é o elemento natural e a base da sociedade. Deve ser protegida pelo Estado.") e Art. 17(1) da Convenção Americana ("A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.").
(E) Incorreta: O direito ao meio ambiente equilibrado é um direito dos povos na Carta Africana (Art. 24), mas não está no texto original da Convenção Americana (Pacto de San José), sendo um direito de terceira geração geralmente abordado em protocolos adicionais. A armadilha aqui é que, embora seja um direito fundamental e presente na Carta Africana, ele não está no texto principal da Convenção Americana, que tem um escopo inicial mais restrito a direitos civis e políticos.