Questão nº 14
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-GO 2021 (nº 14)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Direitos Humanos
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O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê
- Aum sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes. (alternativa correta)
- Bo estabelecimento de um Subcomitê de Prevenção à Tortura responsável pelo recebimento de petições individuais.
- Ca possibilidade de petições individuais e comunicações interestatais ao Comitê contra a Tortura (CAT).
- Do estabelecimento do Comitê contra a Tortura (CAT), composto por dez peritos eleitos a título pessoal.
- Ea abolição da pena de morte, da prisão perpétua e de outras penas cruéis, desumanas ou degradantes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT) é um tratado internacional que foca na prevenção da tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, estabelecendo um sistema de visitas a locais onde pessoas são privadas de liberdade.
- (A) Correta: O Protocolo Facultativo (OPCAT) prevê a criação de um sistema de prevenção baseado em visitas regulares a locais de privação de liberdade, realizadas tanto por um órgão internacional (o Subcomitê de Prevenção à Tortura - SPT) quanto por mecanismos preventivos nacionais independentes.
- (B) Incorreta: Embora o OPCAT estabeleça o Subcomitê de Prevenção à Tortura (SPT), a função principal do SPT é realizar visitas e não receber petições individuais. O recebimento de petições individuais é uma função do Comitê contra a Tortura (CAT), sob a Convenção principal. (Armadilha: A alternativa mistura uma informação correta – a criação do SPT – com uma função incorreta atribuída a ele, que é a de receber petições individuais, confundindo-o com o CAT).
- (C) Incorreta: A possibilidade de petições individuais e comunicações interestatais é prevista pela Convenção contra a Tortura principal (artigos 21 e 22), e não pelo Protocolo Facultativo (OPCAT), que tem um foco na prevenção através de visitas.
- (D) Incorreta: O Comitê contra a Tortura (CAT) é estabelecido pela Convenção contra a Tortura principal, e não pelo Protocolo Facultativo (OPCAT). A composição de dez peritos eleitos a título pessoal também se refere ao CAT da Convenção principal.
- (E) Incorreta: O OPCAT visa prevenir a tortura e maus-tratos, mas não trata da abolição da pena de morte ou prisão perpétua. Essas questões são abordadas por outros instrumentos internacionais específicos.
Fonte: FCC DPE-GO 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.