Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-GO 2021 (nº 12)

O direito a um padrão de vida adequado significa que toda pessoa tem o direito a condições de vida que garantam sua saúde, bem-estar e de sua família, incluindo alimentação, vestuário e moradia suficientes.

(A) Incorreta: A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem (1948) aborda direitos relacionados, mas não prevê expressamente o "direito a um padrão de vida adequado" com a mesma formulação e detalhamento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
(B) Correta: A Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), no seu Artigo 28, intitula e detalha expressamente o "Direito a um padrão de vida adequado e à proteção social", reconhecendo o direito das pessoas com deficiência a um padrão de vida adequado para si e suas famílias.
(C) Incorreta: A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José, 1969) foca principalmente em direitos civis e políticos, e embora mencione a progressividade dos direitos econômicos, sociais e culturais (Art. 26), não prevê expressamente o "direito a um padrão de vida adequado" de forma detalhada em seu texto principal.
(D) Incorreta: O Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador, 1988) prevê expressamente o "direito a um padrão de vida adequado" em seu Artigo 11. Contudo, a questão está inserida no contexto do Sistema Global de Proteção da ONU e, especificamente, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, enquanto o Protocolo de San Salvador pertence ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A armadilha da banca é apresentar uma alternativa que contém o direito expressamente, mas em um sistema ou instrumento diferente do foco da pergunta.
(E) Incorreta: A Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD) visa garantir a não discriminação no gozo de todos os direitos, incluindo os econômicos, sociais e culturais, mas não define ou detalha o "direito a um padrão de vida adequado" como um direito autônomo em seu texto.