Questão nº 11
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-GO 2021 (nº 11)
Determinado Município de médio porte possuía diversas escolas de ensino fundamental distribuídas em sua região periférica. O novo prefeito resolveu diminuir os gastos e reduziu as turmas implantadas em cada escola. Para isso, realizou um levantamento de turmas que contavam com menor número de alunos e determinou que os estudantes fossem automaticamente transferidos para escolas da região central da cidade que possuíam turmas maiores. Não houve, em paralelo, disponibilização de transporte ou de qualquer outro meio de locomoção entre a casa dos estudantes e a nova escola, ou mesmo entre a antiga escola e a nova unidade de ensino. A Defensoria Pública realizou diversas reuniões para solução extrajudicial das violações de direitos humanos, sem sucesso. Ajuizou, então, ação civil pública, a qual foi julgada improcedente. Após os recursos cabíveis, a decisão transitou em julgado no mês passado, confirmando a decisão em primeiro grau. Para obrigar o poder público a garantir o direito à educação desses estudantes, o membro da Defensoria Pública deverá
- Aenviar relatório pormenorizado ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, por violação de direitos humanos.
- Bapresentar relato do caso como petição individual ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, por violação ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- Crepresentar ao Procurador-Geral da República solicitando a instauração do incidente de deslocamento de competência da demanda, por violação de tratados internacionais.
- Dencaminhar relato do caso à Relatoria Especial para o Direito à Educação do Conselho de Direitos Humanos da ONU, por violação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- Eelaborar relato do caso e denunciar o Brasil diretamente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, por violação do Protocolo de San Salvador. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando a justiça de um país esgota todas as suas possibilidades sem resolver uma violação de direitos humanos, a pessoa afetada pode buscar ajuda em órgãos internacionais. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ligado à OEA, é uma das principais vias para isso na América Latina.
(A) Incorreta: O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR) é um órgão administrativo da ONU que apoia outros mecanismos de direitos humanos, mas não é o foro para receber e julgar petições individuais diretamente, como uma corte ou comitê.
(B) Incorreta: O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (CESCR) é o órgão que monitora o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Embora o Brasil tenha ratificado o Protocolo Facultativo que permite petições individuais ao CESCR, a alternativa E apresenta uma via mais direta e tradicionalmente utilizada no contexto regional, que é o Sistema Interamericano, explicitamente mencionado no contexto da questão. A armadilha aqui é que o CESCR poderia ser uma opção, mas a questão busca a melhor resposta dentro do cenário e do sistema interamericano.
(C) Incorreta: O incidente de deslocamento de competência é um mecanismo do direito processual penal brasileiro para transferir casos criminais de grave violação de direitos humanos da justiça estadual para a federal, não sendo aplicável a ações civis nem a denúncias em instâncias internacionais.
(D) Incorreta: A Relatoria Especial para o Direito à Educação e o Conselho de Direitos Humanos da ONU são mecanismos de monitoramento, investigação e produção de relatórios, mas não são instâncias judiciais ou quase-judiciais para processar e julgar petições individuais que buscam uma decisão vinculante sobre um caso específico após o esgotamento de recursos internos.
(E) Correta: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA é o órgão competente para receber petições individuais sobre violações de direitos humanos no âmbito do Sistema Interamericano. O Brasil é signatário do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador), que protege o direito à educação (Art. 13). O Art. 19 do Protocolo de San Salvador permite a apresentação de petições individuais à CIDH por violações do direito à educação, após o esgotamento dos recursos internos, exatamente como ocorreu no caso.
Fonte: FCC DPE-GO 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.