Questão nº 92
Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-ES 2023 (nº 92)
Roberta, desconfiada do comportamento retraído de sua filha Maria, de 11 anos de idade, contratou Edison, detetive particular, para que gravasse as conversas telefônicas residenciais de Maria. Assim feito, foi possível constatar que Jaime, um conhecido da família, teria praticado conjunção carnal com sua filha, inclusive insistido que Maria fosse novamente à sua casa. Nesse cenário, segundo o Superior Tribunal de Justiça, tal gravação é prova
- Alícita, pois ao ligar para a residência da vítima, o réu teria anuído com a gravação telefônica, sendo semelhante à autorização de um dos interlocutores.
- Bilícita, por ser considerada gravação ambiental sem autorização judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.
- Cilícita, por ser considerada interceptação telefônica sem autorização judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.
- Dilícita, por ser considerada escuta ambiental sem autorização judicial e sem o consentimento de ao menos um dos interlocutores da conversa.
- Elícita, pois sendo crime sexual e a vítima incapaz, a atuação de seu responsável legal seria fato assemelhado à autorização por um dos interlocutores. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Direito Processual Penal, a interceptação telefônica ocorre quando um terceiro capta uma conversa sem o conhecimento de nenhum dos participantes, exigindo autorização judicial. Já a gravação telefônica é feita por um dos próprios interlocutores da conversa, sem o conhecimento do outro, e geralmente é considerada prova lícita.
- (A) Incorreta: O simples fato de Jaime ligar para a residência não implica em consentimento tácito para ser gravado. O consentimento deve ser de um dos interlocutores da conversa, não do outro que está sendo gravado.
- (B) Incorreta: O caso trata de gravação de conversas telefônicas, não de gravação ambiental (captação de sons em um ambiente físico).
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora seja uma gravação telefônica feita por um terceiro (Edison), que em regra exigiria autorização judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui um entendimento específico para casos de crimes sexuais contra vítimas incapazes. Nesses casos, a atuação do responsável legal (Roberta) para proteger a vítima é equiparada ao consentimento de um dos interlocutores, tornando a prova lícita, mesmo sem autorização judicial prévia. A armadilha é aplicar a regra geral sem considerar a exceção jurisprudencial para situações de extrema vulnerabilidade e proteção de incapazes.
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa B, o cenário descreve gravação de conversas telefônicas, não uma escuta ambiental (sinônimo de gravação ambiental).
- (E) Correta: O STJ entende que, em situações de crimes sexuais contra menores ou incapazes, a gravação realizada pelo responsável legal (ou a seu pedido) para proteger a vítima é considerada lícita. A atuação do guardião é equiparada ao consentimento de um dos interlocutores, pois visa resguardar os interesses do incapaz, que não poderia consentir por si mesmo.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.