Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-ES 2023 (nº 1)

Regiões Metropolitanas são agrupamentos de municípios vizinhos que compartilham interesses e problemas comuns, criadas para planejar e gerenciar de forma integrada serviços públicos essenciais, como transporte, saneamento e uso do solo.

• (A) Incorreta: Embora exija lei complementar estadual, a Constituição Federal não exige aprovação em Câmaras Municipais para a criação de Regiões Metropolitanas, e o requisito de "municípios limítrofes" é específico para Regiões Metropolitanas, não para aglomerações urbanas ou microrregiões (que podem não ser limítrofes).
• (B) Incorreta: Consórcios públicos são um instrumento de gestão associada de serviços, mas não o ato legal de criação de uma Região Metropolitana, que é uma entidade institucional definida por lei.
• (C) Incorreta: Esta alternativa descreve a estrutura de governança e gestão de uma Região Metropolitana após sua criação, conforme previsto em leis como o Estatuto da Metrópole, e não o processo de sua constituição.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca! Antes da Emenda Constitucional nº 94/2016, havia debate sobre a necessidade de plebiscito. No entanto, a EC 94/2016, ao adicionar o § 4º ao Art. 25 da CF/88, deixou claro que a criação de Regiões Metropolitanas independe da concordância dos Municípios envolvidos, o que afasta a necessidade de plebiscito para a criação da região em si. Embora estudos e audiências públicas sejam exigidos, o plebiscito não é.
• (E) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 25, § 4º (incluído pela EC nº 94/2016), estabelece que a criação de Regiões Metropolitanas depende de lei complementar estadual, precedida de estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os municípios, e isso ocorre independentemente da concordância dos Municípios envolvidos.