Questão nº 6
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-ES 2023 (nº 6)
Acerca do direito eleitoral no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Ainexiste previsão constitucional para a edição de decretos legislativos que visem a sustar atos emanados do Poder Judiciário, situação que representa violação à separação de poderes. (alternativa correta)
- Bé cabível a exigência de apresentação simultânea do título eleitoral e de documento oficial com foto para identificação do eleitor no momento da votação.
- Co prazo de filiação partidária nas eleições de 2020 foi prorrogado diante da situação de pandemia da Covid-19, em atenção ao princípio democrático e à soberania popular.
- Dé permitido o exercício de terceiro mandato eletivo para cargo do Poder Executivo por pessoa do mesmo grupo familiar, ainda que seja em Município vizinho.
- Ea cassação ou perda de mandato de parlamentar ou chefe do Poder Executivo em qualquer esfera federativa fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é a separação de poderes, que estabelece que cada poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) tem suas funções específicas e não pode interferir indevidamente nas atribuições dos outros, garantindo o equilíbrio democrático.
(A) Correta: Inexiste previsão constitucional para que o Poder Legislativo sustenha atos do Poder Judiciário. A Constituição Federal (art. 49, V) permite ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, mas não há tal prerrogativa em relação ao Judiciário, sob pena de violar a independência e a autonomia deste poder.
(B) Incorreta: O STF (ADI 5889) decidiu que a exigência de apresentação simultânea do título de eleitor e de documento oficial com foto é inconstitucional, sendo suficiente a apresentação de um documento oficial com foto para identificação do eleitor. Armadilha da banca: A ideia de que "mais identificação é melhor" pode levar a crer que a exigência simultânea seria cabível, mas o STF já se posicionou contra essa interpretação.
(C) Incorreta: O STF (ADI 6357) manteve o prazo de filiação partidária de seis meses antes das eleições de 2020, mesmo diante da pandemia de Covid-19, por entender que o prazo é uma regra constitucional (art. 14, § 3º, V, da CF/88) e não poderia ser alterado por decisão judicial ou lei ordinária.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (art. 14, § 5º) veda a reeleição para mais de um mandato consecutivo e a elegibilidade de cônjuges e parentes (até segundo grau) do titular ou de quem o tenha substituído nos seis meses anteriores ao pleito, no mesmo território de jurisdição, para evitar a perpetuação familiar no poder. A jurisprudência do STF reforça essa vedação.
(E) Incorreta: A Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), validada pelo STF, estabelece que a inelegibilidade e a consequente cassação ou perda de mandato podem ocorrer com base em decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, mesmo antes do trânsito em julgado, em nome da probidade e da moralidade administrativa.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.