Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-ES 2023 (nº 8)

O controle de convencionalidade é a verificação da compatibilidade das leis e atos internos de um país com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais ele é signatário, enquanto o diálogo entre cortes é a interação e influência mútua entre tribunais nacionais e internacionais na interpreta interpretação e aplicação desses direitos.

(A) Incorreta: O caso "Departamento de Polícia Judiciária de Vila Velha" não é a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que serviu de fundamento para a ADPF 635.
(B) Correta: A medida cautelar na ADPF 635, ao determinar a restrição de operações policiais em favelas do Rio de Janeiro, fundamentou-se expressamente na necessidade de cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos proferida no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, que condenou o Estado brasileiro por violações de direitos humanos em operações policiais.
(C) Incorreta: O caso "Nogueira de Carvalho e outro" não é a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos citada como fundamento na ADPF 635.
(D) Incorreta: O caso "Sales Pimenta" não é a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que serviu de fundamento para a ADPF 635.
(E) Incorreta: O caso "Barbosa de Souza e outros" não é a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que serviu de fundamento para a ADPF 635. A armadilha da banca aqui é apresentar nomes que podem soar como casos de direitos humanos, mas que não correspondem ao precedente específico e diretamente invocado pelo STF na ADPF 635 para a questão das operações policiais em favelas.