Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-ES 2023 (nº 3)

Os direitos dos trabalhadores na Constituição Federal são garantias fundamentais que visam proteger os empregados e assegurar condições de trabalho justas e dignas.

• (A) Incorreta: A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre alcança os menores de 18 anos, e não de 16 anos, conforme o Art. 7º, XXXIII, da CF/88.
• (B) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 10, assegura expressamente a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
• (C) Incorreta: O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, sem a restrição de ser votado apenas para composição de diretoria específica para defesa dos interesses dos aposentados da categoria (Art. 8º, VII, da CF/88). A armadilha da banca está em adicionar uma restrição não prevista na Constituição para o direito de ser votado.
• (D) Incorreta: A proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil é absoluta, não havendo exceções previstas em acordo ou convenção coletiva (Art. 7º, XXX, da CF/88). A armadilha da banca está em criar uma exceção que violaria o princípio da não discriminação.
• (E) Incorreta: O piso salarial não é nacionalmente unificado, podendo haver pisos regionais e por categoria profissional, e a Constituição não determina seu uso como base para 13º salário e férias anuais de forma genérica.