Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-ES 2023 (nº 5)

Participação social é quando a população se envolve diretamente nas decisões e na gestão do governo, não só votando ou propondo leis, mas também em conselhos e outros espaços. A Constituição Federal prevê formas de fazer isso que vão além dos métodos mais conhecidos, como plebiscito (consulta antes de uma lei), referendo (consulta depois de uma lei) e iniciativa popular (cidadãos propõem leis).

(A) Incorreta: O Conselho de Comunicação Social é auxiliar do Congresso Nacional, e não da Presidência da República, conforme o Art. 224 da CF/88.
(B) Incorreta: Os conselhos de educação e os conselhos de fiscalização do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) são órgãos distintos, embora ambos importantes para a participação na área da educação.
(C) Incorreta: Embora exista um Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Art. 76 do ADCT) e um conselho gestor, a previsão dos conselhos de política cultural na estrutura do Sistema Nacional de Cultura é um exemplo mais direto e expressamente constitucional de órgão de participação social no contexto da questão.
(D) Incorreta: O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é um órgão deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), ligado ao Ministério da Saúde, e não um órgão consultivo e auxiliar do Congresso Nacional. (Distrator mais tentador: A armadilha aqui é que o CNS é, de fato, um importantíssimo órgão de participação social, mas a alternativa o descreve de forma incorreta quanto à sua natureza (deliberativo, não consultivo) e vinculação (Ministério da Saúde, não Congresso Nacional).)
(E) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 216-A, inciso II (incluído pela EC nº 71/2012), estabelece que o Sistema Nacional de Cultura é "estruturado em conselhos de política cultural", destacando-os como órgãos de participação social.