Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-ES 2023 (nº 4)
Lewá nasceu em Halabja, território curdo no norte do Iraque, no início de 1987. Com 6 meses de idade, Lewá foi trazida para o Brasil, para aqui viver, por um casal capixaba que não conseguia ter filhos, sendo criada no seio dessa família, em Vitória, como se filha fosse. Lewá fala apenas português, como sua língua nativa, é católica e se considera pertencente e criada na cultura brasileira, possuindo visto permanente. Aos 14 anos, Lewá foi viver com seus pais de criação em Angola, que estavam trabalhando para a Cruz Vermelha Internacional, vindo a regressar para o Brasil apenas aos 24 anos e indo residir em Guarapari. No início desse ano, Lewá foi condenada por tráfico internacional de drogas, ao tentar viajar para Angola com uma mala repleta de cocaína e K9. Considerando apenas essas informações e o ordenamento jurídico brasileiro, caso o Brasil deseje adotar alguma medida de retirada de Lewá do território nacional, está configurada a hipótese de
- Aentrega.
- Brepatriação.
- Cexpulsão. (alternativa correta)
- Ddeportação.
- Eextradição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As medidas de retirada compulsória de uma pessoa do território nacional dependem da sua nacionalidade e do motivo da retirada. No Brasil, as principais são a extradição (entrega a outro país para julgamento/pena), a deportação (retirada por situação migratória irregular) e a expulsão (retirada por conduta grave, mesmo com situação migratória regular).
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Conceito-chave: A expulsão é a retirada compulsória de um estrangeiro do território brasileiro em razão de conduta nociva ou grave, como a prática de crimes, mesmo que sua situação migratória seja regular.
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Análise do caso: Lewá é estrangeira (nascida no Iraque, não há indicação de nacionalidade brasileira por nascimento ou naturalização, e possui visto permanente). Ela foi condenada por tráfico internacional de drogas, um crime grave. Sua situação migratória era regular (possuía visto permanente).
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(A) Incorreta: "Entrega" não é um termo técnico específico para uma das medidas de retirada compulsória no direito migratório brasileiro, sendo muito genérico.
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(B) Incorreta: A repatriação é o retorno de uma pessoa ao seu país de origem ou de nacionalidade, geralmente por razões administrativas, humanitárias ou por impedimento de entrada, e não como medida punitiva por crime cometido no Brasil.
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(C) Correta: A expulsão é a medida cabível para o estrangeiro que, estando em situação migratória regular (como Lewá, com visto permanente), comete conduta grave, como um crime (tráfico internacional de drogas), atentando contra a ordem pública ou a segurança nacional. O fundamento está na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), art. 54.
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(D) Incorreta: A deportação é aplicada ao estrangeiro que se encontra em situação migratória irregular (por exemplo, entrou ilegalmente ou excedeu o prazo de sua permanência autorizada). Lewá possuía visto permanente, ou seja, sua situação migratória era regular, o que afasta a deportação. Armadilha da banca: Muitos confundem deportação e expulsão, mas a diferença crucial é a regularidade da situação migratória.
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(E) Incorreta: A extradição é a entrega de uma pessoa a outro país para que seja julgada ou cumpra pena por crime cometido nesse outro país. No caso, Lewá foi condenada por crime cometido no Brasil (ou, pelo menos, a condenação ocorreu no Brasil por tentativa de tráfico internacional a partir do Brasil), e a medida é de retirada do Brasil, não de entrega a outro país para julgamento por crime lá cometido.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.