Questão nº 7
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-ES 2023 (nº 7)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direito Constitucional
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Acerca do reconhecimento de omissão inconstitucional em matéria de direito da criança e do adolescente, o Supremo Tribunal Federal determinou que seja
- Aconcedida licença maternidade de 120 dias ao servidor público que seja genitor monoparental de crianças geradas por fertilização in vitro e gestação por substituição, com base no disposto na Constituição Federal e na legislação de regência. (alternativa correta)
- Bconsiderado como termo inicial de licença-maternidade a internação hospitalar da mãe ou o nascimento do recém-nascido, o que ocorrer por último, mesmo que o período de internação exceda as duas semanas previstas na CLT.
- Caplicado o direito a horário especial, sem redução dos vencimentos e com a compensação de horário, aos servidores públicos estaduais e municipais com filhos com deficiência, nos termos conferidos pela legislação aos servidores públicos federais.
- Dsubstituída a prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e pessoas com deficiência, dispensada a aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no Código de Processo Penal.
- Egarantido o benefício assistencial a crianças e adolescentes cujas famílias possuam renda familiar per capta no valor de até um salário-mínimo, excluídos valores eventualmente oriundos de programas de transferência de renda.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A inconstitucionalidade por omissão ocorre quando a Constituição Federal exige que o legislador (quem faz as leis) crie uma norma para tornar um direito efetivo, mas ele não o faz, deixando uma lacuna. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode, então, reconhecer essa falta e determinar medidas para que o direito seja cumprido.
- (A) Correta: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADI 6.421 e da ADPF 640, reconheceu a omissão legislativa e estendeu a licença-maternidade de 120 dias para pais solo (genitores monoparentais), independentemente da forma de filiação (incluindo fertilização in vitro e gestação por substituição), visando garantir o melhor interesse da criança.
- (B) Incorreta: Embora o STF (ADI 6.327) tenha decidido que o termo inicial da licença-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido (o que ocorrer por último) em casos de internação prolongada, essa decisão foi uma interpretação de normas existentes para preencher uma lacuna, e não uma declaração de inconstitucionalidade por omissão no sentido de exigir a criação de uma nova lei para o direito em si. A alternativa A é um exemplo mais direto de reconhecimento de omissão legislativa.
- (C) Incorreta: A armadilha está na expressão "com a compensação de horário". O STF, no Tema 1097 (RE 1.237.867), de fato reconheceu a omissão legislativa de estados e municípios em relação ao horário especial para servidores com filhos com deficiência. Contudo, a omissão foi justamente em não conceder esse direito sem necessidade de compensação de jornada, nos moldes da Lei Federal 8.112/90. A alternativa descreve uma condição (com compensação) que não corresponde ao direito que o STF buscou estender.
- (D) Incorreta: O STF (HC 143.641) concedeu habeas corpus coletivo para substituir a prisão preventiva pela domiciliar de mulheres grávidas ou com filhos de até 12 anos, mas essa substituição não é automática e não dispensa a aplicação de medidas alternativas previstas no Código de Processo Penal, além de ressalvar casos específicos de crimes violentos ou contra os próprios filhos.
- (E) Incorreta: O critério de renda para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é de 1/4 do salário mínimo por pessoa, não um salário mínimo. Embora o STF tenha flexibilizado a interpretação desse critério, a alternativa descreve uma situação que não foi determinada pelo Tribunal como uma omissão inconstitucional nos termos apresentados, especialmente quanto ao valor e à exclusão de programas de transferência de renda.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.