Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-ES 2023 (nº 89)

O Princípio do Prejuízo (ou "pas de nullité sans grief") no processo penal significa que um erro ou vício em um ato processual (uma nulidade) só levará à sua invalidação se for demonstrado que esse erro causou um dano concreto e efetivo para as partes ou para a busca da verdade. Em outras palavras, não basta que o ato seja imperfeito; é preciso que essa imperfeição tenha gerado um prejuízo real.

(A) Incorreta: A prioridade de tramitação em todas as instâncias não é concedida automaticamente a todos os processos de homicídio. A lei prevê prioridade para casos específicos, como os que envolvem idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes vítimas de violência, ou crimes praticados por organizações criminosas, mas não para o crime de homicídio em si, de forma genérica.

(B) Incorreta: Para infrações penais de menor potencial ofensivo, mesmo que sejam delitos funcionais praticados por funcionário público, o rito aplicável é o da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), que é um rito especial e prevalece sobre o rito dos artigos 513 a 518 do CPP, este último destinado a crimes de funcionário público que não sejam de menor potencial ofensivo.

(C) Correta: A ausência imotivada do membro do Ministério Público na audiência de instrução não gera, por si só, nulidade automática. Conforme o Princípio do Prejuízo (art. 563 do CPP), para que a nulidade seja declarada, é indispensável a demonstração de que a ausência causou um prejuízo efetivo à defesa ou à acusação, comprometendo a regularidade do processo ou a busca da verdade.

(D) Incorreta: A retirada do réu da sala de audiência (seja ela física ou virtual) a pedido da testemunha que alega temor é uma medida prevista no art. 217 do Código de Processo Penal. Essa medida visa garantir a livre manifestação da testemunha e não configura nulidade absoluta, desde que devidamente fundamentada e que o réu possa acompanhar o depoimento por outros meios (como por vídeo em outra sala, com seu defensor). A ausência de contato físico não elimina o temor psicológico que a presença do acusado pode causar. Armadilha da banca: A menção à "inexistência de contato físico" tenta induzir ao erro, sugerindo que o temor seria infundado em ambiente virtual, mas o temor pode ser psicológico e a presença virtual ainda pode inibir a testemunha.

(E) Incorreta: No rito ordinário, o limite é de até oito testemunhas para a acusação e igual número para a defesa (art. 401 do CPP). Contudo, os informantes (pessoas que não prestam compromisso de dizer a verdade, como vítimas ou co-réus) e as testemunhas de mero antecedentes criminais (que depõem apenas sobre a conduta social ou personalidade do réu, sem conhecimento dos fatos) não são computadas nesse limite legal de oito testemunhas, podendo ser ouvidas em número excedente.