Questão de Direito Processual Penal · FCC DPE-ES 2023 (nº 87)

A formulação de quesitos no Tribunal do Júri é o processo de elaborar as perguntas que os jurados responderão para decidir sobre a materialidade do crime (se ele existiu), a autoria (se o réu o cometeu), e se o réu deve ser absolvido ou condenado, considerando as teses da defesa. Após a reforma de 2008, o objetivo é simplificar, concentrando as defesas que levam à absolvição em um único quesito genérico.

• A) Incorreta: Embora a majorante do crime continuado e a minorante da participação de menor importância sejam, de fato, apreciadas pelo juiz presidente na fase de aplicação da pena, a alternativa é considerada incorreta no contexto da "formulação de quesitos". A armadilha da banca reside no fato de que, embora a afirmação sobre a competência do juiz seja verdadeira, ela descreve algo que não é objeto de quesito para os jurados. A questão pede uma afirmação correta sobre a formulação de quesitos, e estes temas não são quesitados ao Conselho de Sentença.
• B) Incorreta: A semi-imputabilidade (capacidade diminuída de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento) é uma tese defensiva que, se acolhida, leva à redução da pena. Embora a perícia seja essencial, a decisão sobre o reconhecimento da semi-imputabilidade, quando alegada pela defesa, é apreciada pelos jurados por meio de quesito específico, e não exclusivamente pelo juiz presidente.
• C) Incorreta: O estado de necessidade próprio é uma causa de exclusão da ilicitude que leva à absolvição do réu. Após a reforma do Código de Processo Penal (Art. 483, III), todas as teses defensivas que visam à absolvição são englobadas no quesito genérico e obrigatório "O jurado absolve o acusado?", que é o terceiro quesito a ser formulado. Portanto, o estado de necessidade não precede a esse quesito, mas é considerado dentro dele.
• (D) Correta: A tese de tentativa inidônea (também conhecida como crime impossível, conforme o art. 17 do Código Penal) é uma causa de atipicidade da conduta, que leva à absolvição do acusado. Conforme o art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal, após a reforma de 2008, todas as teses defensivas que visam à absolvição do réu são englobadas no quesito genérico "O jurado absolve o acusado?". Assim, não há necessidade de um quesito específico para a tentativa inidônea, pois os jurados a considerarão ao responder à pergunta sobre a absolvição.
• E) Incorreta: As circunstâncias atenuantes da pena (previstas no art. 65 do Código Penal) são fatores que, se reconhecidos, levam à diminuição da pena. No Tribunal do Júri, a apreciação e aplicação das atenuantes e agravantes são de competência exclusiva do juiz presidente, na fase de dosimetria da pena, após a decisão dos jurados sobre a condenação. Não se formulam quesitos específicos para as atenuantes aos jurados.