Questão de Direito Penal · FCC DPE-ES 2023 (nº 81)

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) descreve crimes específicos que agentes públicos podem cometer ao usar seu poder de forma indevida, prejudicando outras pessoas. Para ser crime, a conduta deve estar exatamente descrita na lei, um princípio chamado legalidade estrita.

(A) Incorreta: O crime de constranger o preso a situação vexatória exige, pela lei (Art. 15, § 1º, II), que seja "mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência". A alternativa omite esses elementos cruciais, tornando-a imprecisa. Armadilha da banca: A conduta central (constranger a vexame) é um crime, mas a banca removeu os meios exigidos pela lei, que são essenciais para a configuração do tipo penal. Fique atento aos detalhes do tipo penal.
(B) Incorreta: Embora a entrega da nota de culpa seja um direito do preso (CF, art. 5º, LXIV, e CPP, art. 306, § 2º), a Lei de Abuso de Autoridade não criminaliza especificamente a omissão dessa entrega. A lei tipifica outras condutas relacionadas a direitos do preso, mas não esta.
(C) Incorreta: O direito de o preso sentar-se ao lado do defensor e comunicar-se durante o interrogatório é fundamental (CPP, art. 185, § 5º), mas a Lei nº 13.869/2019 não prevê essa conduta específica como crime de abuso de autoridade. Ela criminaliza impedir a entrevista pessoal e reservada (Art. 18) ou a comunicação com o advogado (Art. 16), mas não a situação exata descrita.
(D) Incorreta: O crime de impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado exige que seja "sem justa causa" (Art. 18). A alternativa generaliza para "por qualquer motivo", o que não corresponde à descrição legal do crime.
(E) Correta: Esta conduta é expressamente tipificada como crime de abuso de autoridade no Art. 10 da Lei nº 13.869/2019: "Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento."