Questão nº 77
Questão de Direito Penal · FCC DPE-ES 2023 (nº 77)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direito Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher
- Aadmite-se a pena de advertência para o crime de descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, apesar de ausência de expressa previsão legal.
- Bobsta-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de prática do crime com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. (alternativa correta)
- Cimpõe-se a imediata cessação das medidas protetivas de urgência na hipótese de extinção da punibilidade do autor, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais.
- Dobsta-se a aplicação do princípio da insignificância, porém admite-se esse princípio nos casos de contravenção penal praticada contra a mulher no ambiente doméstico.
- Eadmite-se a imposição de pena de multa isoladamente, desde que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Maria da Penha busca proteger a mulher da violência doméstica e familiar, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um entendimento rigoroso para garantir a efetividade dessa proteção.
- (A) Incorreta: O crime de descumprimento de medidas protetivas (Art. 24-A da Lei Maria da Penha) tem pena de detenção e não admite a pena de advertência, que não é uma sanção penal para crimes.
- (B) Correta: O STJ, em consonância com o Art. 44, I, do Código Penal, entende que não é possível substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça, o que é comum nos casos de violência doméstica.
- (C) Incorreta: As medidas protetivas de urgência possuem natureza autônoma e não cessam automaticamente com a extinção da punibilidade do agressor, pois visam a proteção da vítima enquanto houver risco.
- (D) Incorreta: O STJ firmou o entendimento de que o princípio da insignificância não se aplica a crimes nem a contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, dada a relevância do bem jurídico tutelado e a reprovabilidade social da conduta. A armadilha da banca aqui é sugerir que a insignificância seria admitida para contravenções.
- (E) Incorreta: O Art. 17 da Lei Maria da Penha proíbe expressamente a aplicação isolada de pena de multa, bem como de cestas básicas ou outras prestações pecuniárias, como forma de coibir a banalização da violência.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.