Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-ES 2023 (nº 76)

A proteção de crianças e adolescentes no Brasil exige que as leis e políticas considerem as particularidades de cada grupo, como gênero, raça e etnia, para garantir que todos tenham seus direitos respeitados de forma justa e inclusiva. Isso significa que a legislação deve prever ações específicas para abordar essas dimensões.

• (A) Incorreta: A Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012) prevê o respeito à diversidade, incluindo orientação sexual e identidade de gênero (Art. 35, VII), mas a formulação da alternativa não é a mais precisa ou a principal referência para o contexto geral da questão, que foca mais em raça/etnia e educação.
• (B) Incorreta: A Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012) realmente exige enfermaria para adolescentes grávidas em internação (Art. 35, VIII), mas essa medida, embora importante para a perspectiva de gênero, não aborda diretamente as perspectivas de raça e etnia mencionadas no contexto da questão.
• (C) Correta: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei nº 9.394/1996), em seu Art. 26-A, expressamente tornou obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, alinhando-se perfeitamente com a perspectiva de raça e etnia e o contexto da LDB.
• (D) Incorreta: O ECA (Lei nº 8.069/1990), com alterações posteriores (ex: Lei nº 13.509/2017), de fato prevê a participação do órgão indigenista em procedimentos envolvendo crianças e adolescentes indígenas (Art. 28, § 2º), abordando a etnia. No entanto, o contexto da questão (LDB e Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira) direciona para a alternativa C, que é mais específica à área educacional e à raça/etnia mencionadas. Esta é a armadilha da banca, pois a afirmação é verdadeira e relevante para a proteção de crianças e adolescentes, mas não é a melhor resposta considerando o contexto específico fornecido na questão (LDB e ensino afro-brasileiro).
• (E) Incorreta: A LDB (Lei nº 9.394/1996) reconhece a Educação Escolar Indígena como modalidade de ensino (Art. 28-A), mas a formulação "a ser oferecida em todos os níveis e etapas" pode ser imprecisa, pois sua aplicação é específica para as comunidades indígenas, não sendo uma oferta generalizada em todas as escolas para todos os alunos em todos os níveis e etapas.