Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-ES 2023 (nº 75)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras claras para proteger crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos), garantindo seus direitos e limitando certas atividades com base na idade.

• (A) Incorreta: A vizinha não pode adotar Joe sem estar previamente habilitada para a adoção, conforme exigido pelo Art. 50, § 1º do ECA.
• (B) Correta: O ECA (Art. 75 e 76) foca na classificação etária das diversões e espetáculos. Não há disposição expressa no ECA que proíba uma criança de 11 anos de ingressar e permanecer sozinha no cinema para assistir a um filme adequado à sua idade.
• (C) Incorreta: Teo, com 13 anos, não pode trabalhar como adolescente aprendiz. A idade mínima para o contrato de aprendizagem é de 14 anos, conforme o Art. 7º, XXXIII da Constituição Federal e Art. 60 do ECA. Armadilha da banca: Muitos confundem a proibição geral de trabalho antes dos 16 anos com a exceção para aprendizagem, mas a idade mínima para aprendiz é 14, não 13.
• (D) Incorreta: Lis, com 6 anos (criança), viajando com o tio (não pai/mãe/responsável) entre estados (fora da comarca), necessita de autorização judicial ou escrita dos pais/responsáveis com firma reconhecida, conforme Art. 83 do ECA.
• (E) Incorreta: Isa, com 17 anos, não pode adotar, pois a idade mínima para adotar é 18 anos, de acordo com o Art. 42 do ECA.