Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-ES 2023 (nº 73)

A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) veio para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes contra a violência doméstica e familiar, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para dar novas ferramentas e atribuições aos órgãos de proteção, como o Conselho Tutelar.

(A) Incorreta: Embora o Conselho Tutelar realize estudos sociais e visitas, a Lei Henry Borel não previu expressamente esta atribuição específica como uma novidade ou reforço direto em seu texto.
(B) Incorreta: O Conselho Tutelar não tem poder para afastar imediatamente o agressor do lar; essa é uma medida protetiva de urgência que deve ser decretada pela autoridade judicial ou policial. A armadilha da banca aqui é confundir a capacidade do CT de requerer uma medida com a capacidade de executá-la diretamente.
(C) Incorreta: A representação para a prisão preventiva do agressor é atribuição do Ministério Público ou da autoridade policial, não do Conselho Tutelar, que atua na esfera protetiva da criança e do adolescente.
(D) Incorreta: O Conselho Tutelar ouve crianças e adolescentes e comunica os fatos, mas a realização do depoimento especial é um procedimento técnico e especializado, conduzido por profissionais específicos e sob supervisão judicial, não sendo uma atribuição direta do CT.
(E) Correta: A Lei nº 14.344/2022, ao alterar o art. 136, parágrafo único, inciso II, do ECA, incluiu expressamente a atribuição do Conselho Tutelar de "representar à autoridade judiciária e ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente".