Questão nº 72
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-ES 2023 (nº 72)
Leo cumpre medida socioeducativa de internação. Durante atividade externa autorizada apenas pela equipe técnica da entidade, empreende fuga. Ao ser informado do acontecido, o juiz determina a busca e apreensão de Leo que, um mês depois, é apreendido pela polícia em sua casa. Conforme dispõe a legislação federal vigente,
- Apoderá o juiz, caso haja previsão em regimento interno, aplicar sanção disciplinar a Pedro por ter fugido, vedada a imposição de isolamento.
- Bé facultado ao juiz, diante da fuga, observado o devido processo legal, determinar o reinício do cumprimento da medida de internação.
- CLeo, quando recapturado em sua casa, deverá ser desde logo encaminhado à autoridade judiciária. (alternativa correta)
- Da liberação de Leo para atividade externa foi irregular, se o Plano Individual de Atendimento onde foi prevista aguardava ainda homologação judicial.
- Ea busca e apreensão de Pedro deveria ter sido cumprida por oficial de justiça com apoio, apenas se solicitado, de força policial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é que, no sistema de medidas socioeducativas, a autoridade judiciária (o juiz) mantém o controle sobre a execução da medida. Qualquer evento significativo, como a recaptura de um adolescente em fuga, exige a imediata comunicação e apresentação ao juiz para que ele reavalie a situação e decida os próximos passos, garantindo os direitos do adolescente.
- (A) Incorreta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe expressamente a aplicação de sanção disciplinar interna pela fuga. O ato de fugir não é passível de punição disciplinar dentro da unidade.
- (B) Incorreta: A fuga não implica automaticamente o "reinício" do cumprimento da medida. O juiz reavaliará a situação, considerando o tempo já cumprido e o comportamento do adolescente, mas não há previsão legal para reiniciar a contagem do tempo da medida.
- (C) Correta: Conforme o ECA (Art. 184, § 1º, e por analogia ao Art. 109), o adolescente apreendido, seja por ato infracional ou por mandado de busca e apreensão após fuga, deve ser desde logo encaminhado à autoridade judiciária. Isso garante a supervisão judicial e a proteção dos direitos do adolescente.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a liberação para atividade externa possa ter sido irregular se o Plano Individual de Atendimento (PIA) não estava homologado judicialmente (o PIA, que prevê tais atividades, precisa de homologação judicial), esta alternativa descreve uma possível causa ou um problema anterior à fuga. A questão, no entanto, pergunta sobre a consequência legal imediata após a recaptura. A irregularidade da liberação é um fato a ser apurado pelo juiz, mas não é a ação que deve ser tomada imediatamente após a recaptura. A ação imediata é a apresentação ao juiz.
- (E) Incorreta: A busca e apreensão de um adolescente em fuga é uma atribuição da polícia, que possui os meios e a competência para tal. Embora o oficial de justiça execute mandados judiciais, a busca ativa de um indivíduo em fuga é tarefa típica da força policial, que age sob determinação judicial.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.