Questão nº 71
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-ES 2023 (nº 71)
Líder comunitária procura a Defensoria Pública informando que Raul, criança de 10 anos, cadeirante, está há 6 meses sem estudar porque o Poder Público não lhe oferece vaga em uma escola com acessibilidade. Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e/ou entende, de forma consolidada, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
- Aé assegurado a Raul, na ausência de prédio acessível a cadeirante, atendimento educacional em regime domiciliar.
- Bpoderá o Poder Público ser obrigado, por determinação judicial, a oferecer a vaga imediatamente, sob pena de multa a ser revertida em favor de Raul.
- Cpoderá o Conselho Tutelar efetivar a matrícula da criança no estabelecimento público de ensino mais próximo que dispuser de acessibilidade.
- Da líder comunitária tem legitimidade para acionar o Poder Público para a disponibilização de vaga para Raul. (alternativa correta)
- Eresponderá a autoridade competente, se agiu com dolo ou culpa, pelo crime de impedir ou embaraçar o acesso de criança e adolescente ao ensino obrigatório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O direito à educação é um direito público subjetivo da criança e do adolescente, o que significa que o Estado tem o dever de fornecê-lo e o indivíduo pode exigi-lo judicialmente. Para crianças com deficiência, esse direito inclui a educação inclusiva em escolas acessíveis.
- (A) Incorreta: O atendimento educacional em regime domiciliar é uma medida excepcional, geralmente para casos de saúde que impedem a frequência escolar, e não pode ser a solução padrão para a falta de acessibilidade, pois o direito é à inclusão na escola regular.
- (B) Incorreta: Embora o Poder Público possa ser obrigado judicialmente e multado (astreintes) por descumprimento, a multa geralmente é revertida a fundos públicos ou para a coletividade, e não diretamente ao indivíduo, a menos que seja uma indenização por dano específico. A armadilha está na destinação da multa.
- (C) Incorreta: O Conselho Tutelar tem o papel de fiscalizar e requisitar o cumprimento dos direitos, podendo determinar que a matrícula seja feita, mas não tem a atribuição de "efetivar a matrícula" diretamente, que é um ato administrativo da instituição de ensino.
- (D) Correta: A jurisprudência do STJ e o próprio ECA (Art. 201, V, por analogia ou princípio da proteção integral) reconhecem a legitimidade ampliada para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, permitindo que associações, entidades e, por extensão, líderes comunitários, acionem o Poder Público para garantir direitos fundamentais como a educação.
- (E) Incorreta: Embora a conduta de impedir ou embaraçar o acesso à educação possa configurar crime (ECA, Art. 246), a questão busca a forma de garantir o direito ou a legitimidade para agir, e não a consequência criminal para a autoridade, que seria uma etapa posterior e dependente de dolo ou culpa.
Fonte: FCC DPE-ES 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.